Questões de Direito Constitucional

Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio, o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça Eleitoral com ação de impugnação de mandato eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de

• A.

  quinze dias contados da posse.

• B.

  trinta dias contados da posse.

• C.

  trinta dias contados da diplomação.

• D.

  quinze dias contados da diplomação.

• E.

  cinco dias contados da diplomação.

Sobre a Organização do Estado, considere:

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

De acordo com o definido na Constituição Federal, a finalidade da auditoria na Administração Pública é

• A.

  apresentar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

• B.

  cumprir com as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, adotando medidas necessárias para qualquer discrepância entre o previsto e o realizado no plano de ação.

• C.

  comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e finalística.

• D.

  garantir para os dirigentes da entidade pública o funcionamento adequado dos controles internos, evitando-se o risco e a incerteza, tornando-se imprescindível na ação de administrar.

• E.

  avaliar os métodos e processos operacionais, com vistas a aprimorar as práticas administrativas.

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• A.

  Conceder asilo político.

• B.

  Promover a paz mundial entre os povos.

• C.

  Erradicar a pobreza e a marginalização.

• D.

  Garantir a solução pacífica dos conflitos internacionais.

• E.

  Erradicar as desigualdades regionais da América Latina.

De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal de 1988 e com a Lei no 8.080, de 19/09/1990, a vigilância da saúde do trabalhador compete ao(às)

• A. Conselho Nacional de Saúde
• B. Sistema Único de Saúde (SUS)
• C. Ministério da Saúde
• D. Ministério da Previdência Social
• E. Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao

• A.

  Ministério da Educação.

• B.

  Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  Conselho da Justiça Federal.

• D.

  Ministério da Justiça.

• E.

  Superior Tribunal de Justiça.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.

É admitida, no direito brasileiro, a figura do polipátrida, isto é, do indivíduo que tem mais de uma nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• B.

  Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• C.

  Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

• D.

  As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

• E.

  Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tampouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, desde que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.

Paulo é membro do Ministério Público Estadual. Em razão do seu cargo,

• A.

  não poderá vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral, nem o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.

• B.

  poderá ser nomeado pelo Presidente da República para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  poderá ser escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  poderá ser nomeado pelo Presidente da República para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado.

• E.

  poderá ser escolhido, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça para integrar o Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.