Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias fundamentais.

Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.

• C. Certo
• E. Errado

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,

• A.

  qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

• B.

  oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

• C.

  qualquer pessoa para prestar socorro.

• D.

  oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

• E.

  policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Constituição Federal vigente, a lei que estabelece as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento, dispõe sobe as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento, bem como define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo governo é a Lei

• A.

  do Orçamento Anual.

• B.

  do Plano Plurianual.

• C.

  de Responsabilidade Fiscal.

• D.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  da Seguridade Social.

Acerca dos conceitos e dos institutos de direito econômico, julgue os itens subsequentes.

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou por empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no país, obedecidas as disposições legais.

• C. Certo
• E. Errado

Na década de 1980, o Brasil viveu um processo de transição do Regime Militar para a Democracia; atual forma de governo. Foram eleitos como fundamentos dessa “Nova” República: a cidadania e a dignidade humana. Esse importante marco histórico, que abriu caminho para significativas conquistas sociais, inclusive das pessoas com deficiência, foi/foram

• A.

  a Constituição Federal.

• B.

  a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN).

• C.

  o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

• D.

  as Constituições Estaduais.

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

• A. Reclamação
• B. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
• C. Ação Declaratória de Constitucionalidade
• D. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
• E. Ação Direta de Inconstitucionalidade

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que, ao conceder benefícios fiscais, disponha sobre matéria tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se

• A.

  à LOA − Lei Orçamentária Anual.

• B.

  ao PPA − Plano Plurianual.

• C.

  à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  à LDBE − Lei de Diretrizes e Bases da Educação.