Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, Título VII, Seção II – Saúde,

I. as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. é vedada expressamente a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

É correto o que está contido em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Pedroso Pereira, deputado federal eleito e diplomado, ainda não empossado, é investigado como mandante do crime de homicídio qualificado ocorrido no município onde mantém sua base eleitoral. No espaço de tempo entre a diplomação e a posse do parlamentar, o Ministério Público denuncia o político em face do fato ocorrido. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que a denúncia

• A. não poderá ser recebida, em razão da imunidade processual do deputado.
• B. pode ser recebida e processada pelo Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o crime.
• C. pode ser recebida e processada pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. poderá ser recebida, mas o processo judicial será suspenso até o término do mandato do parlamentar.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• B.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• D.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

• E.

  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

A principal disposição do caput do art. 5º é o Principio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual:

• A.

  “todos são iguais perante a lei”.

• B.

  “a sua liberdade termina quando começa a liberdade do outro indivíduo”.

• C.

  “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.

• D.

  “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

• E.

  “a lei não excluirá da apreciação do Poder Público lesão ou ameaça a direito”.

A Presidente da República Federativa do Brasil, no exercício de suas funções, pretende delegar uma de suas atribuições expressamente previstas na Constituição Federal de 1988. Nesta hipótese, poderá a Presidente da República delegar sua competência privativa para

• A.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao Presidente do Congresso Nacional.

• B.

  prover Cargos Públicos federais na forma da Lei, a um dos Ministros de Estado.

• C.

  nomear e exonerar os Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República.

• D.

  convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ao Advogado Geral da União.

• E.

  enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição a um dos Ministros de Estado.

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.

Compete ao presidente da República nomear ministros de Estado, os quais devem ser brasileiros maiores de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão

• A.

  será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

• B.

  será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.

• C.

  não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.

• D.

  poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

• E.

  poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.

O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de características que o distingue do existente na maioria das demais nações federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.

• A.

  É um federalismo economicamente assimétrico porque existe grande diferença de poder econômico entre seus entes federados.

• B.

  É um federalismo caracterizado pela sobrerrepresentação política de alguns dos pequenos entes federados.

• C.

  É um federalismo que reproduz, em todos os seus entes federados, a divisão de poderes existente no governo central.

• D.

  É um federalismo que distribui competências entre os diversos entes federados.

• E.

  É um federalismo que permite e regulamenta o aumento do número de entes federados.

O Tribunal Superior Eleitoral denegou a segurança em ação mandamental impetrada por F.S., prefeito eleito de Rio das Flores, que buscava impugnar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral e que determinou a cassação do mandato eletivo do político, em razão de condutas caracterizadoras de abuso de poder econômico. Em face da decisão proferida pelo TSE

• A. cabe recurso ordinário a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).
• B. cabe recurso especial a ser apresentado perante ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
• C. não cabe recurso, esgotada a última instância da Justiça Especializada.
• D. cabe embargo de divergência a ser apresentado perante ao STF (Supremo Tribunal Federal).