Questões de Direito Constitucional

Considere:

I. Ao Poder Público incumbe definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão vedadas por lei, estando também vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei de âmbito federal, sem o que não poderão ser instaladas.

III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em

• A.

  II, III e IV, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, II, III e IV.

• D.

  I e IV, apenas.

• E.

  II e III, apenas.

Analise as proposições a seguir no que diz respeito à despesa pública:

I. A legislação veda, sem ressalvas, a dispensa da emissão da nota de empenho.

II. É obrigatório o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, cujos montantes sejam determinados.

III. O Poder Legislativo exercerá o controle da execução orçamentária, cujo objetivo é, dentre outros, verificar o cumprimento  da Lei de Orçamento.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I, II e III.

É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos

• A.

  Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.

• B.

  Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.

• C.

  Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

• D.

  Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês residente no Brasil há quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, Alexandre, nascido no Brasil e filho de pais franceses a serviço da França, e Tibério, nascido na Bélgica e filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, foram cogitados para ocupar cargo de Ministro de Estado da Defesa do Brasil. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, o cargo só poderá ser ocupado por

• A.

  Tibério.

• B.

  Pompeu.

• C.

  Cipriano.

• D.

  Péricles.

• E.

  Alexandre.

Segundo a literalidade do caput do art. 37 da Constituição de 1988, a Administração pública obedecerá, entre outros, ao princípio da

• A.

  proporcionalidade.

• B.

  razoabilidade.

• C.

  igualdade.

• D.

  moralidade.

• E.

  boa-fé.

A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição. A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.

II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.

III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I, II

• E.

  II e III

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue os próximos itens.

Os corpos de bombeiros militares e as polícias militares são forças auxiliares do Exército, não se subordinando aos governadores de estado.

• C. Certo
• E. Errado

Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até

• A.

  4 (quatro) anos de idade.

• B.

  6 (seis) anos de idade.

• C.

  7 (sete) anos de idade.

• D.

  5 (cinco) anos de idade.

• E.

  3 (três) anos de idade.

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal. Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

• A.

  habeas data

• B.

  ação popular

• C.

  ação civil pública

• D.

  mandado de segurança coletivo

• E.

  mandado de segurança individual

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue os próximos itens.

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C. Certo
• E. Errado