Questões de Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

De acordo com determinação constitucional, a despesa da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal com pessoal ativo e inativo não pode ultrapassar limite fixado em lei complementar, encontrando-se, entre as providências autorizadas para o controle da despesa que eventualmente extrapolar esse limite, a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis, vedada a exoneração daqueles que já tiverem alcançado a estabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É excepcionalmente admitida a censura prévia, desde que comprovada a nocividade da publicação e amparada por decisão judicial.
• B. Não é admitida qualquer forma de censura que limite a liberdade de comunicação e informação.
• C. A censura prévia depende de prova do abuso do direito de informar.
• D. A censura prévia é ato discricionário da autoridade administrativa competente.
• E. Decisão judicial que impeça publicação nociva à intimidade ou privacidade, não pode ser considerada censura.

• A.

  Amélia, Gilson, Sanção, Eustáquio, Tito e Pedro.

• B.

  Hercules, Bruno, Tito, Gilson, Alexandre e Amélia.

• C.

  Pedro, Hercules, Juliana, Gilson, Eustáquio e Alexandre.

• D.

  Sanção, Bruno, Amélia, Jonas, Tatiana e Pedro.

• E.

  Jonas, Pedro, Sanção, Juliana, Tatiana e Eustáquio.

De acordo com o artigo 20, inciso V, da Constituição Federal, os recursos naturais da zona econômica exclusiva são bens

• A.

  do Município de Salvador − BA.

• B.

  do Estado de Pernambuco.

• C.

  do Estado de Roraima.

• D.

  da União.

• E.

  do Município de Recife − PE.

Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia judiciária e apura as infrações penais, inclusive as militares.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes EXCETO à

• A.

  nacionalidade.

• B.

  soberania.

• C.

  cidadania.

• D.

  liberdade.

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Segundo o princípio da máxima efetividade, o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, para que delas possam ser extraídas todas as suas potencialidades.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

A proibição de que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos não impede que, no cálculo do valor de uma taxa, seja adotado um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra base.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito dos tribunais eleitorais.

• A.

  Dois membros dos TREs devem ser nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo tribunal de justiça.

• B.

  Somente haverá TRE nas capitais em que haja, no mínimo, um milhão de eleitores.

• C.

  Os presidentes dos TREs devem ser eleitos por votação dos servidores do tribunal e dos advogados militantes no respectivo estado.

• D.

  O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compõe-se de sete ministros eleitos por voto secreto entre os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

• E.

  As decisões dos TREs são irrecorríveis, em qualquer hipótese.

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições legais à liberdade de profissão.
• B. A liberdade de prof issão ressalva lei regulamentadora restritiva, que estabelecerá qualificações e requisitos necessários para exercer determinadas profissões.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que autorizado pela autoridade administrativa competente.
• D. A liberdade de profissão encontra limites na discricionariedade administrativa.
• E. É livre o exercício de qualquer profissão, salvo a de médico, que depende de licença específica.