Questões de Direito Constitucional

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o

• A.

  Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

• B.

  Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

• C.

  Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.

• D.

  Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.

• E.

  Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao

• A.

  ao meio ambiente.

• B.

  ao patrimônio privado.

• C.

  ao patrimônio público.

• D.

  à moralidade administrativa.

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter públ ico, conceder-se-á:

• A. mandado de segurança.
• B. mandado de injunção.
• C. habeas corpus.
• D. habeas data.
• E. reclamação constitucional.

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

• B.

  O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.

• C.

  A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.

• D.

  As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.

• E.

  Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

De acordo com a Constituição Federativa da República do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Serão fixados conteúdos mínimos para o Ensino Fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

• B.

  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários alternativos das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio.

• C.

  O Ensino Fundamental regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

• D.

  Compete ao Poder Público recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

“Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários de facções ou grupos de qualquer espécie”. Esta afirmação traduz o sentido do princípio da:

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. impessoalidade.
• E. eficiência.

Em se tratando do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podemos afi rmar que:

• A.

  refere-se às comunidades tradicionais quilombolas e seus descendentes.

• B.

  reconhece a posse da terra das comunidades tradicionais ribeirinhas e a não prevê a sustentabilidade destes grupos.

• C.

  refere-se à legitimação de terras das comunidades quilombolas onde o Estado deverá conceder-lhes os respectivos títulos.

• D.

  consiste no reconhecimento da posse de terras dos quilombos e seus remanescentes.

• E.

  não coloca em dúvida a questão da concessão das terras às comunidades quilombolas.

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.

• C. Certo
• E. Errado

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

• B.

  caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD.

• C.

  Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.

• D.

  Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese.

• E.

  Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.