Questões de Direito Constitucional

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.

• C. Certo
• E. Errado

Mario, Marcio, Marcos, Marcelo e Mateus, respectivamente, exercem os cargos de Senador da República, Deputado Federal, Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o artigo 128, § 1º da Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, que deve ser nomeado por

• A.

  Mateus.

• B.

  Marcio.

• C.

  Mario.

• D.

  Marcos.

• E.

  Marcelo.

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos sociais e dos direitos de nacionalidade.

As distinções entre brasileiros natos e naturalizados, além das constantes na CF, devem ser previstas em lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a disciplina constitucional sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsecutivos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá realizar — por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito — inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado:

• A. Democrático de Direito.
• B. Monárquico.
• C. Aristocrático de Direito.
• D. Unitário.
• E. Meritocrático de Direito.

A respeito das disposições constitucionais transitórias e da interpretação e aplicação da Constituição, julgue os itens que se seguem.

As disposições constitucionais transitórias, assim como os preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico relevante.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

As normas constitucionais de eficácia limitada, embora, para produzirem todos os seus efeitos, demandem lei integrativa, têm o poder de vincular o legislador ordinário, podendo servir como parâmetro para o controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

• A. A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.
• B. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.
• C. Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.
• D. Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.
• E. A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

Em matéria constitucional de finanças públicas, deverão constar em lei complementar vários princípios orçamentários, dentre eles a proibição

I. da vinculação direta de verbas públicas.

II. da lei orçamentária conter outra determinação que não a previsão da receita e a fixação das despesas.

Esses princípios são denominados, doutrinária e respectivamente,

• A.

  da exclusividade e do equilíbrio.

• B.

  do equilíbrio e da programação.

• C.

  da unidade e da universalidade.

• D.

  da programação e da não afetação.

• E.

  da não afetação e da exclusividade.

No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), à sua origem, seu conteúdo e objeto, assinale a opção correta.

• A.

  Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

• B.

  Apesar de no Brasil haver tolerância religiosa, a fé católica é a religião oficial, razão pela qual existe a invocação da proteção de Deus no preâmbulo da CF.

• C.

  Considere que um cidadão estrangeiro tenha sido preso em flagrante no território brasileiro em uma operação da Polícia Federal. Nesse caso, mesmo não possuindo a naturalização brasileira, o estrangeiro tem legitimidade para impetrar habeas corpus.

• D.

  A CF, quanto a sua origem, tem elementos tanto de constituição promulgada, em razão de ter sido elaborada por uma assembleia constituinte composta por representantes eleitos pelo povo, como de outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha sobre o novo texto constitucional.