Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e ao Poder Judiciário.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal determina, como um dos deveres do Poder Público, a definição de espaços territoriais e dos seus componentes a serem especialmente protegidos. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.

I - O parecer emitido pelo Conselho Consultivo de um parque, nacional, estadual ou municipal, não pode substituir a consulta pública exigida na lei.

II - As florestas consideradas de preservação permanente podem ser suprimidas nos excepcionais casos previstos na legislação.

III - A desafetação ou redução dos limites de uma reserva ecológica somente pode ser feita mediante lei específica.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

As competências do Supremo Tribunal Federal constantes da Constituição Federal só podem ser alteradas mediante lei complementar, não sendo a lei ordinária instrumento hábil para promover tais mudanças.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a CF, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  florestas, fauna e direito do trabalho.

• B.

  águas e direito econômico.

• C.

  desporto e regime dos portos.

• D.

  previdência social e cidadania.

• E.

  direito financeiro e proteção à infância e à juventude.

Assinale a incorreta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• B.

  realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades devidamente estabelecidas pela Constituição Federal.

• C.

  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma exclusivamente direta, nos termos do tratado constitutivo.

• D.

  prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Tanto as ações contra o Conselho Nacional de Justiça como as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público são processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

O ingresso nos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Neste cenário, o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de:

• A. Nível de capacitação e de padrão de vencimento.
• B. Plano de carreira e de nível de capacitação.
• C. Plano de carreira e de padrão de vencimento.
• D. Nível de classificação e de padrão de vencimento.
• E. Nível de capacitação e de plano de carreira.

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue os itens subsequentes.

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O poder público dispõe da prerrogativa de interferir na organização sindical.

• C. Certo
• E. Errado