Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos.

• C. Certo
• E. Errado

Levando em conta os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição, é cabível:

• A. habeas-corpus quando alguém estiver sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo possível a modalidade meramente preventiva;
• B. mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses da coletividade, quando houver direito líquido e certo;
• C. mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, tendo o órgão omisso prazo de 30 dias para editar a norma, sob pena de responsabilidade;
• D. ação civil pública, que pode ser ajuizada por qualquer eleitor que esteja quite com suas obrigações eleitorais, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
• E. habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O art. 5.° da Constituição Federal brasileira estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos dos seus 78 incisos e parágrafos.

Ao tratarmos do direito à igualdade, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Faz referência à igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico) e estabelece critérios únicos de igualdade.

• B.

  Refere-se à igualdade material, na medida em que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.

• C.

  É exemplo de desigualdade estabelecido pela Constituição: o inciso L do art. 5.° que estabelece o direito às mães presas de permanecerem com seus filhos durante a amamentação.

• D.

  As políticas de ações afirmativas, como a política de cotas sociais para acesso às universidades, podem ser exemplos de respeito ao direito à igualdade.

• E.

  Na prática cotidiana (além das hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal) existem dificuldades para estabelecer até que ponto a desigualdade não gera inconstitucionalidade.

De acordo com o art. 5º. da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país os seguintes direitos, EXCETO:

• A.

  Direito à vida;

• B.

  Direito à posse;

• C.

  Direito à liberdade;

• D.

  Direito à igualdade;

• E.

  N.D.A.

Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimônio de mais de trinta milhões de reais, de fama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em um milhão de reais, para uma determinada instituição beneficente da qual sua amante, Claudete, é diretora. Porém, Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveram questionar a doação. Segundo a Constituição Federal brasileira, a doação dessas obras de arte é

• A.

  inconstitucional.

• B.

  inválida.

• C.

  ilícita.

• D.

  permitida.

• E.

  vedada.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A.

  A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.

• B.

  Aos menores de dezesseis anos é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, é proibida a realização de quaisquer trabalhos.

• C.

  O direito a creche e pré-escolas é assegurado mediante a prestação de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade.

• D.

  Os direitos sociais previstos na CF assegurados pelo capítulo da seguridade social circunscrevem-se tão somente às políticas de saúde e previdência.

• E.

  Entre os direitos dos trabalhadores rurais encontra-se a garantia de piso salarial de dois salários mínimos, independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido.

Hércules, Presidente do Tribunal de Justiça, visando beneficiar seu filho Abrão, burlou a ordem cronológica e retardou a liquidação regular do precatório de Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu em

• A.

  ilícito administrativo e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

• B.

  ilícito administrativo e responderá perante a Corregedoria do respectivo Tribunal.

• C.

  crime comum e responderá perante o Órgão Especial do respectivo Tribunal.

• D.

  crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  crime comum e responderá perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

Assinale a alternativa que não apresenta um objetivo constitucional específico da seguridade social.

• A.

  Diversidade da base de financiamento.

• B.

  Equidade na forma de participação no custeio.

• C.

  Erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

• D.

  Universalidade da cobertura e do atendimento.

• E.

  Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito do idoso, julgue os itens a seguir. A modalidade de atendimento apoio à pessoa idosa inclui a residência em república, importante alternativa de residência para idosos independentes.

• C. Certo
• E. Errado