Questões de Direito Constitucional

No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.

Se o presidente da República desejar alterar a proposta orçamentária enquanto ela estiver em tramitação no Congresso Nacional, ele não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Ao dispor sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 disciplina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• A. remuneração do trabalho noturno idêntica à do trabalho diurno.
• B. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
• C. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• D. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
• E. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes. Segundo a jurisprudência do STF, as novas contribuições para a seguridade social (contribuições residuais), apesar de só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador próprios de impostos, mas não das contribuições existentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição brasileira promulgada por Assembléia Nacional Constituinte foi a de:

• A.

  1824;

• B.

  1967;

• C.

  1969;

• D.

  1946;

• E.

  1936;

Renato ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça. Interposto Recurso Especial pelo demandado, cujo processamento é admitido, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamenta a demanda, que é assim julgada improcedente. Tem-se, no caso, exercício de controle da constitucionalidade

• A.

  abstrato.

• B.

  difuso.

• C.

  concentrado.

• D.

  transverso.

• E.

  coletivo.

Leia as alternativas a seguir e assinale a que se encont ra em conformidade com o texto constitucional.

• A.

  Maria é brasileira nata e é acusada de tráfico de drogas na Tailândia. Para ser processada na Tailândia, ela precisa ser extraditada.

• B.

  Lorenzo é italiano e, por meio de sua empresa, desviou dinheiro de uma licitação. Será expulso do país sob a acusação de crime político.

• C.

  João será processado sob a acusação de haver subornado um policial, depois que escutas não autorizadas foram feitas na casa desse policial.

• D.

  Ana foi presa no mês de janeiro de 2012, sob a acusação de haver cometido racismo no ano de 1998, a ocasião em que agrediu verbalmente uma vizinha.

• E.

  José está preso sob a acusação de pertencer a um grupo de extermínio; será solto assim que pagar a fiança.

No Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes.

Um dos critérios de classificação das despesas públicas é a afetação patrimonial, que divide as despesas entre ordinárias e extraordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Nas desapropriações por utilidade pública, o valor da indenização devida ao expropriado será:

• A.

  contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias feitas após o decreto de desapropriação.

• B.

  contemporâneo à sentença e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, nem benfeitorias feitas após o decreto de desapropriação.

• C.

  contemporâneo à avaliação e não incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, mas tenderá às benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização do expropriante.

• D.

  contemporâneo à vistoria e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação e as úteis feitas com autorização da expropriante.

• E.

  contemporâneo à imissão na posse e incluirá direitos de terceiros contra o expropriado, bem como as benfeitorias necessárias feitas após o decreto de desapropriação, e as úteis, feitas com autorização do expropriante.

Leia a notícia abaixo, divulgada no sítio do Ministério Público do Estado de São Paulo, no mês de maio de 2012:

A Promotoria de Justiça do Consumidor ajuizou, nessa segunda- feira (21), ações civis públicas com o objetivo de dissolver seis torcidas organizadas de futebol e proibir essas agremiações e seus sócios de frequentar os locais onde são realizados eventos esportivos. As ações foram propostas contra as torcidas Mancha Alviverde (Palmeiras), Gaviões da Fiel (Corinthians), Serponte e Jovem Amor Maior (Ponte Preta), e Guerreiros da Tribo e Fúria Independente (ambas do Guarani), em razão do envolvimento dessas agremiações em atos de violência.

Em todas as ações, o promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa pede a concessão de liminar para que as torcidas e seus integrantes sejam impedidos de comparecer a eventos esportivos, em todo o território nacional, até o julgamento final dos processos; a dissolução das torcidas organizadas para “garantir a segurança e sossego públicos, uma vez que houve o desvirtuamento de suas finalidades, sendo as torcidas organizadas utilizadas para a promoção de atos e práticas ilícitas, inclusive ilícitos penais, com a ocorrência de atos de violência e tumultos a elas relacionados, causando enormes danos à sociedade, gerando a sensação de falta de segurança dentro e fora dos estádios”.

À luz da disciplina constitucional da matéria, considere as seguintes afirmações a esse respeito:

I. A pretensão do Ministério Público encontra suporte na previsão constitucional de que a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, existindo a possibilidade de se requerer em juízo a suspensão das atividades de uma associação ou, até mesmo, sua dissolução compulsória.

II. Os objetivos perseguidos pelo Ministério Público não se coadunam com as finalidades estabelecidas na Constituição da República para a ação civil pública, estando compreendidos, em verdade, no espectro da ação popular, para a qual o parquet não possui legitimidade.

III. O pedido para que as torcidas sejam impedidas de comparecer a eventos esportivos não poderá ser deferido em caráter liminar, por implicar a supressão das atividades dessas associações, o que depende de decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.