Questões de Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

• A. É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte.
• B. A propriedade não precisa atender a sua função social.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano.
• D. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
• E. A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

No que se refere ao direito do idoso, julgue os itens a seguir. O idoso que pretenda viajar utilizando o chamado bilhete de viagem do idoso deverá comprovar sua idade, por meio de documento pessoal, e sua renda, que não pode ultrapassar um salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especificidades, beneficiam-se de determinados privilégios fiscais não atribuídos às empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de responsabilidade civil objetiva do Estado, de acordo com a Constituição, somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

• A. as pessoas jurídicas de direito público;
• B. as pessoas jurídicas da administração direta e indireta;
• C. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos;
• D. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação;
• E. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado contratadas mediante licitação ou contratadas para prestar serviços públicos.

Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor ocupante de cargo público:

• A.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• B.

  jornada de seis horas para o trabalho realizadoem turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• C.

  licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

• D.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• E.

  proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

A estrutura da Constituição Federal brasileira é formada por:

• A.

  01 preâmbulo, nove títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

• B.

  01 preâmbulo, dez títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

• C.

  01 preâmbulo, onze títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

• D.

  01 introdução, nove títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

• E.

  01 preâmbulo, doze títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Jorge, Olavo, Pedro, Paulo e Tito ocupam respectivamente os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Governador do Distrito Federal, Prefeito Municipal e Vereador. Segundo o artigo 103 da Constituição Federal brasileira, as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade poderão ser propostas por

• A.

  Paulo e Tito, apenas.

• B.

  Pedro e Paulo, no caso de ação declaratória, e Tito, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.

• C.

  Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, e Tito, no caso de ação declaratória, apenas.

• D.

  Jorge, Olavo e Pedro, apenas.

• E.

  Jorge e Paulo, no caso de ação declaratória, e Olavo, no caso de ação direta de inconstitucionalidade, apenas.

Com relação aos direitos e deveres fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o(a) candidato(a) deverá marcar a hipótese que revela uma opção listada na Carta Magna para esse tipo de direito e dever:

• A.

  buscar a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade mais livre e justa.

• B.

  a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas.

• C.

  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• D.

  o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que

• A.

  tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.

• B.

  tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas.

• C.

  não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• D.

  não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas.

• E.

  não critique os atos administrativos da União, apenas.

Assinale a opção correta.

• A.

  O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

• B.

  A medida provisória não possui força de lei.

• C.

  O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

• D.

  Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

• E.

  O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.