Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interesses difusos em juízo. Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais. Compete privativamente à União legislar sobre florestas, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao disposto nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal de 1988, que tratam da fiscalização contábil, orçamentária e financeira dos entes públicos, é correto afirmar:

• A.

  Uma das atribuições do Tribunal de Contas da União é apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

• B.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• C.

  A fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo deve ser efetuada pela Secretaria Federal de Controle Interno.

• D.

  Somente prestarão contas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem bens e valores públicos, estando as pessoas físicas que exerçam igual atividade dispensadas desse procedimento.

• E.

  Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, independentemente de aprovação do Congresso Nacional, que deverão possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se

• A. Princípio da legalidade.
• B. Princípio da sindicabilidade.
• C. Princípio da responsividade.
• D. Princípio da sancionabilidade.
• E. Princípio da subsidiariedade.

A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do Art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de:

• A.

  receitas empresariais.

• B.

  verbas das organizações.

• C.

  contribuições sociais.

• D.

  investimentos coletivos.

• E. incentivos fiscais.

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção correta.

• A. Há hierarquia entre as normas constitucionais originárias e as normas constitucionais inseridas na Constituição por meio de emenda constitucional.
• B. Diante de um confl ito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deve prevalecer.
• C. A lei ordinária é hierarquicamente inferior à lei complementar.
• D. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• E. As constituições estaduais devem observar os princípios encartados na Constituição Federal.

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

• A.

  é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

• B.

  é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

• C.

  pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

• D.

  deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

• E.

  guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.