Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da organização político-administrativa brasileira.

Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• B.

  assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

• C.

  sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

• D.

  representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Na forma estabelecida na CF/88, assinale a alternativa INCORRETA

• A.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• B.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• C.

  vedado aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

• D.

  Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Lei Complementar.

• E.

  O Rio Parnaíba, que faz a divisa entre o Piauí e o Maranhão, é um bem da União.

Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila

• A.

  será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

• B.

  será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

• C.

  será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

• D.

  é considerada brasileira nata.

• E.

  será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.

De acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e os do Distrito Federal, assim como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a assertiva correta.

• A. Não é possível qualquer cont role de constitucionalidade de lei municipal face à Constituição Federal.
• B. Cabe ao Tribunal de Justiça julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de representação de inconstitucionalidade.
• C. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar pela via direta, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de ação direta de inconstitucionalidade.
• D. Não cabe pela via direta, mas tão somente pela via de exceção, controle de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
• E. No caso da via de exceção, é possível parte fracionada de qualquer tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma lei municipal.

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem. Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado