Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão as seguintes sanções, EXCETO:

• A.

  perda da função pública.

• B.

  indisponibilidade dos bens.

• C.

  suspensão dos direitos políticos.

• D.

  pena de reclusão de dois a oito anos.

• E.

  ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item subsecutivo.

No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, tanto o Congresso Nacional quanto os sistemas de controle interno de cada Poder podem exercer fiscalizações da seguinte ordem, exceto:

• A.

  Contábil.

• B.

  Ambiental.

• C.

  Patrimonial.

• D.

  Operacional.

• E.

  Financeira.

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

• B.

  Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

• C.

  O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

• D.

  A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

• E.

  A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

Determinado Município da Federação brasileira, quando da elaboração da sua lei orgânica, fez constar a seguinte norma:

“O Prefeito, o Vice-prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição por mais seis meses após findas as respectivas funções.”

Analise a norma constante da Lei Orgânica, da referida municipalidade e, à luz da jurisprudência do STF, avalie as questões a seguir, marcando verdadeiro (V) ou falso (F) para cada uma delas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A lei orgânica do município é inconstitucional porque impõe restrições que não foram impostas pelo constituinte no inciso XXI, do art. 37, nem pela norma geral de que trata o inciso XVII, do art. 22 da CF.

( ) A municipalidade tratou, em sua lei orgânica, de preservar um princípio guia de toda a atividade estatal: o princípio da moralidade administrativa.

( ) A norma constante da lei orgânica em comento homenageia o princípio da impessoalidade.

( ) A norma inserta na lei orgânica do referido município fere a efetiva, real e isonômica competição.

• A. F, F, F, F
• B. F, V, V, V
• C. F, V, V, F
• D. V, V, V, F
• E. F, V, F, F

A lei WXYZ alterou o processo eleitoral. De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei WXYZ entrará em vigor

• A.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• B.

  em um ano após a sua publicação, sendo aplicada imediatamente após a data da sua vigência para as eleições.

• C.

  na data de sua publicação, sendo aplicada imediatamente após esta data para as eleições.

• D.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até três meses da data de sua vigência.

• E.

  na data de sua publicação, mas não será aplicada para eleição que ocorra até noventa dias da data de sua vigência.

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

• A.

  Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.

• B.

  A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.

• C.

  Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

• D.

  O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

• E.

  Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.

Ticio, jurista de notável saber jurídico, Desembargador do Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação será nomeado pelo Presidente da República para compor o Superior Tribunal de Justiça se a sua escolha for aprovada pela maioria absoluta

• A.

  do Senado Federal e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

• B.

  do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.

• C.

  da Câmara dos Deputados e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

• D.

  do Senado Federal e sua indicação recair em lista sêxtupla elaborada pelo Supremo Tribunal Federal e entregue ao Presidente da República.

• E.

  do Congresso Nacional e sua indicação recair em lista tríplice elaborada pelo Superior Tribunal de Justiça e entregue ao Presidente da República.

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

• A. O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis.
• B. O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras.
• C. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários.
• D. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
• E. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.