Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Administração Pública é incorreto afirmar que:

• A.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado alguns dispositivos expressos na constituição federal.

• D.

  a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições, EXCETO:

• A.

  investido no mandato de Deputado Federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• B.

  investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  tratando-se de mandato eletivo estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• E.

  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.

• B.

  A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.

• C.

  Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

• D.

  O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

• E.

  É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

O Município de Caxias(MA), com população atual de 156.000 habitantes, e o Município de Teresina(PI), com população atual de 815.000 habitantes, na próxima legislatura (2013-2016) podem ter suas Câmaras Municipais intergradas, no máximo, por

• A.

  21 e 31 vereadores, respectivamente.

• B.

  17 e 29 vereadores, respectivamente.

• C.

  17 e 31 vereadores, respectivamente.

• D.

  19 e 29 vereadores, respectivamente.

• E.

  17 e 27 vereadores, respectivamente.

A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, tem, segundo o paragrafo primeiro do artigo 5o da Constituição Federal brasileira, aplicação

• A.

  restritiva.

• B.

  imediata.

• C.

  subjetiva.

• D.

  minimizada.

• E.

  atípica

O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo

• A.

  Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

• B.

  Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  Tribunal Regional Federal.

• E.

  Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante sobre a competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

• A. Compete à Justiça do Trabalho julgar direito de greve de policiais civis estaduais.
• B. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
• C. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que envolvam direitos funcionais de servidores públicos estatutários estaduais, municipais ou distritais, e compete à Justiça Federal processar e julgar estas mesmas ações, quando o servidor público envolvido for federal.
• D. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra as relações de trabalho.
• E. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho propostas após a promulgação da EC 45/2004, mantendo na Justiça Comum as ações que nesta já tramitavam por ocasião da promulgação da mencionada emenda, sem no entanto terem sido sentenciadas.

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade. Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

• C. Certo
• E. Errado