Questões de Direito Constitucional

Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:

• A. Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
• B. Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.
• C. Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.
• D. Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.
• E. Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.

• A. O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• B. Os atos de improbidade administrativa importarão somente a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
• C. As pessoas jurídicas de direito público não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tendo em vista a supremacia do interesse público.
• D. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosemlei.
• E. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

• A. são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
• B. entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
• C. "norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
• D. na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
• E. “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.

• A. salário mínimo.
• B. décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
• C. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• D. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• E. licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.

A competência privativa da União, no que se refere ao estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, restringe-se à administração pública autárquica e fundacional.

• C. Certo
• E. Errado

Na hipótese em que autoridade policial requisita informação bancária, e o gerente do banco NÃO a atende, verifica-se:

• A.

  Fato penalmente atípico, pois o gerente só está obrigado a fornecer essa informação se houver determinação judicial.

• B.

  Crime de desobediência, praticado pelo gerente do banco.

• C.

  Crime de prevaricação, praticado pelo gerente do banco.

• D.

  Crime de advocacia administrativa, praticado pelo gerente do banco.

• E.

  Crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, praticado pelo gerente do banco.

O orçamento da União é aprovado por

• A. lei aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República
• B. lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República
• C. decreto editado pelo Presidente da República
• D. decreto legislativo editado pelo Presidente da República
• E. decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional

A constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual (PPA), sua vigência tem início no:

• A.

  Segundo ano do mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato subsequente.

• B.

  Primeiro ano do mandato presidencial e finda no último ano do mesmo mandato.

• C.

  Segundo ano do mandato presidencial e finda no último ano do mesmo mandato.

• D.

  Primeiro ano do mandato presidencial e finda no primeiro ano do mandato subsequente.

• E.

  Segundo ano do mandato presidencial e finda no segundo ano do mandato subsequente.

A Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão

• A.

  os orçamentos anuais; o plano bianual; o plano plurianual.

• B.

  as diretrizes orçamentárias; o orçamento patrimonial; o orçamento financeiro.

• C.

  o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

• D.

  o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; o orçamento financeiro.