Questões de Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, é incorreto afirmar que

• A. o poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado.
• B. o poder constituinte derivado é limitado e condicionado.
• C. o poder constituinte decorrente, típico aos Estados Nacionais unitários, é limitado, porém incondicionado.
• D. os limites do poder constituinte derivado são temporais, circunstanciais ou materiais.
• E. a soberania é atributo inerente ao poder constituinte originário.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo possível o anonimato como forma de garantir o pleno exercício desta garantia.
• B. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, devendo o poder público estabelecer os critérios para censura ou licença.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualquer qualificação ou regulamentação que a lei possa estabelecer.
• D. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• E. É assegurado a todos o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.

• C. Certo
• E. Errado

A natureza jurídica do orçamento público traduz-se como um(a)

• A.

  ato-condição, pois os tributos somente poderão ser instituídos se houver aprovação da lei orçamentária a vigorar no exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação.

• B.

  ato unilateral de vontade, expedido pelo Poder Executivo, para programação da receita e da despesa pública, que deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro.

• C.

  lei formal, pois estima as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras.

• D.

  lei material, visto que quaisquer despesas previstas no orçamento público deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro, pelo fato de estarem projetadas no orçamento.

• E.

  lei perpétua, visto que produz efeitos jurídicos por prazo indeterminado.

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro.

• A.

  O sistema de seguridade social no Brasil assegura o acesso à previdência a toda a população economicamente ativa, independentemente de contribuição.

• B.

  A seguridade social apresenta uma estrutura formal administrativa, o que permite a ampliação das políticas públicas universais.

• C.

  A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, designadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

• D.

  A regulamentação da seguridade por meio de legislação específica garantiu, desde 1988, a instituição de um padrão de seguridade social homogêneo e articulado.

• E.

  O neoliberalismo, fortemente presente no país a partir da década de 1990, foi decisivo para os avanços das políticas sociais.

Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Apenas brasileiros natos podem compor o Conselho da República, já que ele é formado pelo vice-presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal, pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além do ministro de Estado da Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

De acordo com a CF, o Brasil é um país laico, sendo vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive colaboração de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:

• A.

  O Presidente da República.

• B.

  A Mesa da Câmara dos Deputados.

• C.

  A Mesa da Assembléia Legislativa.

• D.

  A Mesa da Câmara Municipal.

• E.

  O Procurador Geral da República.

Segundo o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios todas as alternativas citadas abaixo, exceto:

• A.

  legislar sobre assuntos de interesse local.

• B.

  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

• C.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

• D.

  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes.

Considere que um conselheiro do tribunal de contas de determinado estado da Federação tenha praticado crime comum e tenha sido denunciado pelo Ministério Público. Nesse caso, o conselheiro será julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado