Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa do Congresso Nacional, equivalem-se às leis ordinárias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um dos vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando oitenta e um senadores com mandato de oito anos, havendo para cada senador dois suplentes.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

• A. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular sem a autorização do proprietário, tendo emvista o direito de propriedade.
• B. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, nos termos da lei.
• C. O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania.
• D. O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no Art.37 da Constituição Federal. Sobre esses princípios, analise como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir.

I. A publicação dos atos administrativos em Diário Oficial da União atende ao princípio constitucional da transparência.

II. Moralidade e Eficiência são princípios constitucionais aos quais a Administração Pública deve obedecer.

III. O administrador que age visando ao seu próprio interesse fere o princípio da impessoalidade.

IV. O princípio da legalidade não se aplica às universidades federais, porque elas possuem autonomia administrativa.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à análise correta dos itens acima.

• A. F / V / V / F
• B. V / F / F / F
• C. F / F / F / V
• D. V / V / F / F
• E. V / F / V / V

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A. compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada por qualquer das partes.
• B. nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.
• C. compete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
• D. compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal.
• E. pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade incidental ou em concreto, declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto favorável dos seus dez membros mais antigos.

Acerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas.
• B. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
• C. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
• D. Na Câmara dos Deputados a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
• E. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Assinale a alternativa correta conforme o enunciado.

Pertencem ao rol dos direitos e garantias individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal:

• A.

  A punição legal a qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades públicas;

• B.

  A previsão de que constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados paramilitares contra a ordem constitucional, a União e os Estados Nacionais.

• C.

  Não haverá penas de caráter perpétuo ou de banimento, e de morte, salvo em caso de estado de guerra ou de exceção.

• D.

  Às presidiárias que tiverem bebês no decorrer da aplicação da pena serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de 60 dias para amamentação.

• E.

  Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Com a promulgação da Constituição de 1988, o sistema de Seguridade Social brasileiro é composto pelo tripé _________, _________ e _________. Assinale a alternativa correta, que completa as lacunas:

• A.

  Saúde, Educação e Assistência Social;

• B.

  Educação, Renda mínima e Inclusão social;

• C.

  Bolsa Família, BPC e Seguridade Social;

• D.

  Seguridade Social, Previdência Social e Bem-Estar Social;

• E.

  Saúde, Previdência e Assistência Social.

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É competência indelegável do Congresso Nacional aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de:

• A. disponibilidade.
• B. acesso.
• C. reintegração.
• D. recondução.
• E. promoção.