Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assegura a todo cidadão o acesso à informação. É importante para o servidor público saber em que casos a informação pode ser fornecida. Analise como verdadeiros (V) ou falsos (F) os itens a seguir.

I Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular que serão prestadas no prazo da lei.

II São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

IV São passíveis de liberação as informações que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, para atendimento da lei de acesso à informação.

V Os órgãos públicos fornecerão as informações prestadas no prazo da lei, apenas quando o caso for de interesse coletivo ou geral.

Assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, à análise correta dos itens acima.

• A. F / V / V / V / F
• B. V / F / V / F / V
• C. V / V / V / F / F
• D. F / V / F / V / V
• E. F / F / V /V / V

Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:

• A. na ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.
• B. a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• C. compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
• D. quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional, conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou texto impugnado.
• E. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
• B. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
• C. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
• D. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• E. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das vias administrativas.

PORQUE

O princípio da jurisdição una ou inafastabilidade do controle jurisdicional não tem aplicação nas causas que envolvem a Administração Pública.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

É INCORRETO afi rmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:

• A.

  Servidor Público

• B.

  Ministério Público

• C.

  Advocacia Pública

• D.

  Defensoria Pública

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa ERRADA:

• A.

  É garantido o direito de herança.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

• C.

  Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• D.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• E.

  A propriedade atenderá a sua função social.

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, a pena de morte

• A.

  não é admitida, em nenhuma hipótese.

• B.

  é admitida no caso de crimes hediondos.

• C.

  poderá ser substituída pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurança nacional.

• D.

  é admitida no caso de guerra declarada.

• E.

  é admitida, desde que não cause sofrimento ao condenado.

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Airton exerce o cargo de Procurador-Geral da República, enquanto que Bernardo é Presidente da Câmara dos Deputados, Otávio é Ministro do Planejamento, Sanção é Comandante do Exército, Golias é Ministro da Justiça, Arthur é Advogado Geral da União, Alfredo é Presidente do Senado Federal, Roberto é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Afrânio é Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Vitor é Comandante da Marinha e Péricles é Ministro das Relações Exteriores. Conforme dispõe o artigo 91 da Constituição Federal brasileira, do Conselho de Defesa Nacional, que é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, NÃO participam como membros natos APENAS

• A.

  Alfredo, Bernardo, Golias e Péricles.

• B.

  Bernardo e Otávio.

• C.

  Otávio, Sanção e Vitor.

• D.

  Airton, Arthur, Roberto e Afrânio.

• E.

  Golias, Vitor e Otávio.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

• A.

  a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

• B.

  a independência nacional; a prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o bipartidarismo.

• C.

  a forma federativa de Estado; a dignidade da pessoa humana; a prevalência dos direitos humanos; a livre iniciativa; o bipartidarismo.

• D.

  a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos; a autodeterminação dos povos; o bicameralismo.

• E.

  a independência nacional; autodeterminação dos povos; o bicameralismo; a soberania; a cidadania.