Questões de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.

• A. O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.
• B. Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
• C. A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.
• D. A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.
• E. A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

• A. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
• B. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.
• C. a União é pessoa jurídica de direito público externo.
• D. constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Acerca dos direitos sociais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Para a fundação de sindicato é necessária autorização estatal.
• B. Devem ser criados mais de uma organização sindical representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo haver apenas um sindicato em um Município.
• C. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, apenas em questões administrativas.
• D. O aposentado filiado tem direito a votar mas não pode ser votado nas organizações sindicais.
• E. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que se inclui entre as funções essenciais à Justiça previstas na Constituição da República:

• A.

  Servidor Público

• B.

  Ministério Público

• C.

  Advocacia Pública

• D.

  Defensoria Pública

Excepcionalmente haverá no Brasil pena(s):

• A.

  De morte.

• B.

  De caráter perpétuo.

• C.

  De trabalhos forçados.

• D.

  De banimento.

• E.

  Cruéis.

A previsão constitucional que determina a reserva de percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência tem como objetivo, precipuamente, promover o direito à

• A.

  vida.

• B.

  liberdade individual.

• C.

  igualdade material.

• D.

  segurança.

• E.

  saúde coletiva.

De acordo com a Constituição Federal, o principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é:

• A.

  orientar as unidades orçamentárias e administrativas na formulação do seu planejamento anual e na elaboração da proposta orçamentária, bem como estabelecer as metas a serem alcançadas no exercício subsequente.

• B.

  estabelecer as diretrizes, prioridades e metas para a organização das entidades com vistas à defi nição da proposta orçamentária anual a ser enviada ao Congresso Nacional.

• C.

  criar as condições necessárias ao estabelecimento de um sistema de planejamento integrado com vistas à elaboração e aprovação do orçamento.

• D.

  estabelecer as metas de despesas correntes e de capital para o exercício seguinte, as prioridades da administração e orientar a elaboração da proposta orçamentária.

• E.

  estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente e orientar a elaboração da lei orçamentária.

Com relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsecutivos.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado