Questões de Direito Constitucional

No que diz respeito aos objetivos da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 (artigo n. 19), assinale a opção incorreta.

• A.

  A universalidade da cobertura e do atendimento.

• B.

  A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• C.

  A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• D.

  A irredutibilidade do valor dos benefícios.

• E.

  A participação no custeio.

Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A iniciativa da desapropriação por utilidade pública se dá com a declaração de utilidade pública, a respeito da qual é correto afirmar:

• A. Compete exclusivamente ao Poder Executivo.
• B. Compete a qualquer dos poderes da República.
• C. Pode se manifestar via decreto do Poder Executivo ou por meio de lei.
• D. Compete a quem for promover a desapropriação, podendo ser delegada a órgãos da Administração Indireta.
• E. Uma vez caducada por decurso de prazo, não pode mais ser reiterada.

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

• A. que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• B. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• C. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• D. conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são

• A. da competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
• B. da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
• C. da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário.
• D. da competência dos Tribunais Regionais Federais.
• E. da competência dos juízes federais.

Segundo a Constituição Federal, são princípios e diretrizes da Seguridade Social:

I. Seletividade na prestação dos benefícios;

II. Diversidade da base de financiamento;

III. Solidariedade;

IV. Universalidade do custeio.

A respeito das assertivas, é correto afi rmar:

• A.

  Todas as opções estão corretas.

• B.

  Somente a opção III está correta.

• C.

  Somente a opção I está correta.

• D.

  As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.

• E.

  Somente a opção IV está incorreta.

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  custas e serviços forenses.

• C.

  procedimentos em matéria processual.

• D.

  direito eleitoral.

• E.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Os juízes federais

• A.

  julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

• B.

  gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

• C.

  podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

• D.

  julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

• E.

  podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:

• A. Limita-se a fundamentos políticos.
• B. Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.
• C. Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
• D. Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.
• E. Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

• A. que a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.
• B. que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.
• C. que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.
• D. que o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
• E. é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.