Questões de Direito Constitucional

Acerca das Funções Essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
• B. Os Membros do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas devem integrar o Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
• D. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, que deve ser nomeado pelo Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes da carreira.
• E. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, de qualquer pessoa, independentemente de sua condição financeira.

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos.

• C. Certo
• E. Errado

Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação

• A.

  deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.

• B.

  só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

• C.

  cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.

• D.

  deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.

• E.

  cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Os municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.

• B.

  O DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípios.

• C.

  É terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

• D.

  A União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.

• E.

  As regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

Assinale a alternativa INCORRETA. No que tange ao Mandado de Segurança

• A.

  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo prescricional, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

• B.

  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

• C.

  Denega-se o mandado de segurança quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

• D.

  Denega-se o mandado de segurança quando o juízo acolher a alegação de perempção.

• E.

  Equiparam-se às autoridades alcançadas por Mandado de Segurança os representantes ou órgãos de partidos políticos, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

• A.

  Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das justiças estaduais ordinárias, são togados, mas não são vitalícios, visto que devem aposentar-se, compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

• B.

  Ao Ministério Público não compete exercer o controle externo da atividade policial.

• C.

  Cabe ao Ministério Público, uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• D.

  O Poder Judiciário brasileiro tem autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.

• E.

  Compete ao Senado Federal processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

• A.

  do Senado Federal;

• B.

  da Câmara dos Deputados;

• C.

  das Câmaras dos Vereadores;

• D.

  do Congresso Nacional;

• E.

  das Assembleias Legislativas.

Nos termos da Constituição da República, é necessária a manifestação de dois terços dos membros do Tribunal para

• A.

  a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• B.

  o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público.

• C.

  a aprovação de súmula de efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  a produção de eficácia contra todos e efeito vinculante nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

• E.

  a recusa ao prosseguimento de recurso extraordinário, por não demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.

A República do Peru pretende ingressar com uma ação contra o Município de Grajaú - MA. A demanda será processada perante:

• A.

  O Supremo Tribunal Federal.

• B.

  O Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  O Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o Estado do Maranhão.

• D.

  O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

• E.

  Um dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Maranhão.

Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles deverão ser indicados

• A.

  pelo Presidente do Senado Federal.

• B.

  pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.

• C.

  pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  pelo Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  pelo Congresso Nacional.