Questões de Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4º da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo princípio

• A.

  do juiz natural.

• B.

  do efeito mediato.

• C.

  da sucumbência.

• D.

  da igualdade entre os Estados.

• E.

  da concentração.

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:

• A.

  legislar sobre desapropriação;

• B.

  legislar sobre direito civil e comercial;

• C.

  legislar sobre direito do trabalho;

• D.

  legislar sobre serviço postal;

• E.

  emitir moeda.

A Constituição prevê como condicionante ou como restrição excepcional ao princípio constitucional da liberdade partidária:

• A. o indispensável caráter nacional.
• B. a exigência de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
• C. a obrigatoriedade de recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.
• D. a impossibilidade de livre definição da estrutura partidária.
• E. a inexistência de liberdade de membros se retirarem do partido.

Sobre a configuração constitucional do princípio da isonomia, inclusive à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

• A. o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não referencia a igualdade dentre os valores supremos cujo exercício o Estado Democrático configurado na República Federativa do Brasil se destina a assegurar.
• B. dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, fixados na Constituição Federal de 1988, encontra-se a redução das desigualdades sociais e regionais com consequente discriminação de origem ou de outras formas correlatas entre brasileiros.
• C. é inconstitucional a fixação de critérios seletivos de acesso discente às instituições federais de ensino superior fundados, dentre outros aspectos, em seleção racial.
• D. homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações quando assim fixado nos termos da própria Constituição Federal de 1988.
• E. é vedado aos poderes públicos instituir, mesmo que por lei, tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, porém os impostos, sempre que possível, deverão ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios

• A. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• B. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• C. vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
• D. cinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• E. vinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

São princípios constitucionais da Administração Pública, EXCETO:

• A.

  eficiênci

• B.

  publicidade.

• C.

  moralidade.

• D.

  seletividade.

• E.

  legalidade.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos direitos sociais e políticos, julgue os próximos itens.

Segundo o princípio da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.

• C. Certo
• E. Errado

Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian

• A.

  não tem condição de elegibilidade.

• B.

  poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual.

• C.

  poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador.

• D.

  poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal.

• E.

  poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

Quando usado como instrumento de planejamento governamental, os recursos são alocados no orçamento visando à consecução de objetivos e metas previamente estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado