Questões de Direito Constitucional

Com o fim de instalar fábrica de válvulas para venda no mercado consumidor da região, a empresa BBBOY licitamente iniciou o desmatamento de parte da floresta existente em sua propriedade munida de prévias autorizações dos órgãos competentes. Isidoro, cidadão brasileiro, dono da empresa IAIEE que até então era a única fabricante de válvulas na região, ficou temeroso com a futura queda do faturamento da sua empresa quando sua concorrente terminasse as instalações da fábrica. Então, Isidoro propôs ação popular visando anular ato lesivo ao meio ambiente sob a falsa alegação de que as licenças de desmatamento expedidas pelos agentes administrativos teriam sido obtidas pela empresa BBBOY mediante o pagamento de propina. De acordo com a Constituição Federal, Isidoro

• A.

  é parte legítima para propor ação popular e se, comprovada a sua má-fé, será condenado ao pagamento das custas judiciais e dos ônus da sucumbência.

• B.

  deveria ter ingressado com habeas data ao invés de ação popular, que será extinta e ele será condenado nas penas por litigância de má-fé.

• C.

  é parte ilegítima para propor ação popular e será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência independentemente de má-fé.

• D.

  é parte ilegítima para propor ação popular e só será condenado ao pagamento das custas processuais e do ônus da sucumbência se provada a sua má-fé.

• E.

  é parte ilegítima para propor ação popular porque é sócio de pessoa jurídica concorrente da empresa BBBOY, sendo manifesto o seu interesse na interrupção do processo de instalação da fábrica.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Considere os itens abaixo relacionados:

I. universalidade da cobertura e do atendimento;

II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; I

V. irredutibilidade do valor dos benefícios;

V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens

• A. I, II, III e IV, apenas.
• B. I, III, IV e V, apenas.
• C. I, II, IV e V, apenas.
• D. II, III, IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o presidente da República ou o seu vice-presidente, salvo motivo de força maior, não assumirem o cargo, este deverá ser declarado vago.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

• B.

  É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• C.

  É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• D.

  A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

• E.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

• A.

  O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.

• B.

  Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.

• C.

  Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários.

• D.

  Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.

• E.

  O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

• A. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
• B. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
• C. Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
• D. Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
• E. Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

• A. Toda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.
• B. A propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
• C. A competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.
• D. Na desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
• E. As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

• A. Os portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.
• B. Apenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.
• C. Os estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.
• D. As restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.
• E. A aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.