Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

• A. apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• B. fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
• C. fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
• D. fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
• E. aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.

Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

• A. a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
• B. a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
• C. as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
• D. o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
• E. é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo de

• A.

  17 Vereadores.

• B.

  15 Vereadores.

• C.

  13 Vereadores.

• D.

  11 Vereadores.

• E.

  9 Vereadores.

É competência privativa da União

• A.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• B.

  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• C.

  legislar sobre direito eleitoral.

• D.

  legislar sobre direito financeiro.

• E.

  legislar sobre direito urbanístico.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização dos poderes.

Os órgãos do Poder Judiciário incluem o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar:

• A. O prazo prescricional é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
• B. A ação trabalhista, ainda que arquivada, não interrompe a prescrição trabalhista.
• C. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.
• D. Não se aplica a prescrição às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
• E. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

• A. aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
• B. dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
• C. aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
• D. condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
• E. aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas não aos estrangeiros, por não serem estes destinatários de direitos civis.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.

Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

• C. Certo
• E. Errado