Questões de Direito Constitucional do ano 0000

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO se inclui entre os cargos privativos de brasileiro nato o de:

• A.

  Presidente da República.

• B.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Membro do Tribunal de Contas da União.

• D.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

• A. de Presidente e Vice-Presidente da República.
• B. de Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. de Presidente do Senado.
• D. de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• E. de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ser brasileiro nato é condição necessária para se ocupar o cargo de

• A.

  Ministro da Justiça.

• B.

  Presidente do Banco Central.

• C.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Advogado Geral da União.

• E.

  Procurador Geral da República.

Todas as afirmativas sobre os Poderes da União estão corretas, EXCETO:

• A.

  Compete ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais.

• B.

  São requisitos genéricos da investidura no cargo de Ministro de Estado: ser brasileiro nato e ter a idade mínima de 21 anos.

• C.

  Compõe-se o Senado Federal de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• D.

  Compõe-se o Supremo Tribunal Federal de onze Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pelo Senado Federal.

São brasileiros natos:

• A.

  os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que não sejam de pais estrangeiros e desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• B.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

• C.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade. Os cargos de ministro de Estado da defesa e de ministro de Estado das relações exteriores são privativos a brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

Peter, nascido na Áustria, decidiu obter a nacionalidade brasileira, o que foi deferido pelo órgão competente. Ato contínuo, passou a inteirar-se sobre os direitos que brasileiros natos e naturalizados possuem, bem como sobre possíveis restrições que poderiam ser impostas a esses direitos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

• A. a suspensão dos direitos políticos do brasileiro nato não se confunde com a causa de inelegibilidade, pois esta última somente restringe a cidadania em sua acepção passiva;
• B. a extinção dos direitos políticos do brasileiro naturalizado não se confunde com a inabilitação, pois esta última somente restringe a nacionalidade em sua acepção passiva;
• C. a perda dos direitos políticos do brasileiro nato não se confunde com a perda dos direitos fundamentais, pois esta última somente restringe a personalidade em sua acepção passiva;
• D. a privação de liberdade do brasileiro nato pode gerar a suspensão dos direitos políticos, que somente restringe a cidadania em sua acepção passiva;
• E. a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado não se confunde com a suspensão dos direitos políticos, pois esta última somente restringe o direito de sufrágio.

Em face do disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais a respeito da região metropolitana, é INCORRETO afirmar:

• A. Pode ser instituída pelo Estado, mediante lei ordinária.
• B. É constituída por agrupamento de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social.
• C. Sua instituição visa à integração do planejamento, da organização e da execução de funções públicas de interesse comum.
• D. Para sua instituição, será avaliado o conjunto de dados ou fatores previstos na Constituição do Estado, nestes incluídos população e crescimento demográfico.

Referente às normas constitucionais é incorreto afirmar:

• A.

  a legislação infraconstitucional anterior, poderá ganhar a natureza que a constituição nova atribuiu a atos regentes, podendo, assim, leis anteriores tidas por ordinárias passar a complementares e decretos-leis a ter natureza de leis ordinárias.

• B.

  a legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional se restaura pelo surgimento de nova constituição que revogou a anterior;

• C.

  é o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova manifestação legislativa ordinária;

• D.

  no sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da desconstitucionalização das normas constitucionais, os preceitos do regramento constitucional substituído podem persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja previsão nesse sentido na Carta que passa a vigorar;

• E.

  nos termos do artigo 5º, §1º, da vigente Constituição da República, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isto significa que a eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e os seus titulares, não sendo servidores públicos, não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.

II. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e os seus titulares, sendo servidores públicos, estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade.

III. Compete à lei federal estabelecer o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro em todo o território nacional.

IV. Compete à lei estadual estabelecer o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.