Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis incumbe

• a.

  à Segurança Pública.

• b.

  à Procuradoria Geral do Estado.

• c.

  à Defensoria Pública.

• d.

  ao Conselho Estadual de Justiça.

• e.

  ao Ministério Público.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  O Ministério Público tem legitimidade para defender judicialmente interesses das populações indígenas.

• B.

  Ao estabelecer que o Ministério Público é o titular da ação penal pública, a Constituição implicitamente proíbe, entre nós, a ação penal privada.

• C.

  Em função do princípio da unidade do Ministério Público, atos próprios de membro do Ministério Público Federal podem ser praticados por membro do Ministério Público estadual, no impedimento daquele.

• D.

  Ao Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais; é-lhe vedada, porém, a defesa de interesses individuais quaisquer.

• E.

  Nos termos da jurisprudência pacificada, o Ministério Público pode, prescindindo de ordem judicial, determinar a quebra do sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

Em relação ao Ministério Público, com base na Constituição brasileira de 1988, NÃO se pode afirmar:

• A. É uma instituição autônoma e independente em relação aos demais Poderes da República, devendo respeito apenas à Carta Constitucional, sendo permanente e essencial à função jurisdicional, equiparando-se à advocacia.
• B. Na sua estruturação temos o Ministério Público da União, que compreende os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos estaduais.
• C. O Ministério Público do Tribunal de Contas da União não integra o rol taxativo do Ministério Público da União, como previsto no art. 128 da CRFB/88.
• D. Entre as garantias institucionais do Ministério Público está o da independência funcional, significando que os seus membros, no cumprimento de suas funções institucionais, têm o dever de obediência e respeito, em especial, à Constituição da República c não a quaisquer membros de Poder de Estado.
• E. O Ministério Público é essencial ao Estado Democrático de Direito, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Sobre a competência do Ministério Público na tutela coletiva de direitos é CORRETO afirmar:

• A. Nas ações de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público ocorre apenas quando envolverem bens dominiais pertencentes a pessoa jurídica de direito público.
• B. Nas ações civis públicas a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.
• C. O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nos processos que tenham por objeto direitos individuais disponíveis, ainda que que tenha oficiado como fiscal da lei.
• D. Segundo jurisprudência majoritária, o Ministério Público não é legítimo para ingressar, em situação alguma, com ação civil pública acerca de direitos individuais, quando disponíveis.
• E. Apenas o Ministério Público é competente para assumir a ação civil pública no caso de abandono por seu autor original.

São funções institucionais do Ministério Público Estadual,exceto:

• A.

  Promover a representação da inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

• B.

  Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência

• C.

  Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas

• D.

  Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Federal

• E.

  Propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Vicente é brasileiro nato e François é brasileiro naturalizado. Diante dessas situações, é correto que

• A.

  somente Vicente poderá ser da carreira diplomática.

• B.

  a lei não poderá, em nenhuma hipótese, estabelecer distinção entre ambos.

• C.

  tanto Vicente como François poderão ser oficiais da Marinha ou da Aeronáutica.

• D.

  Vicente será juridicamente brasileiro e François juridicamente estrangeiro, para fim de nomeação para cargo público.

• E.

  ambos poderão perder a nacionalidade no caso de cancelamento administrativo, assegurada ampla defesa.

Dentre as hipóteses em que a Constituição Federal admite a extradição encontra-se a do

• A.

  brasileiro nato, pela prática de crimes contra os direitos humanos.

• B.

  estrangeiro que tenha praticado crime político ou de opinião.

• C.

  brasileiro naturalizado pela prática de crime comum antes ou depois da naturalização.

• D.

  brasileiro naturalizado por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes antes ou depois da naturalização.

• E.

  brasileiro nato, pela prática de tráfico ilícito e internacional de entorpecentes.

A Constituição Federal permite ao brasileiro naturalizado ocupar, dentre outros, cargo

• A.

  de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  de Presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  de Presidente do Senado Federal.

• D.

  de Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  da carreira diplomática.

Lourdes nasceu no Brasil, mas é filha de Giácomo e Cláudia, estes nascidos na Itália, país que adota o ius sanguinis. Os referidos progenitores de Lourdes, na data do nascimento desta, não estavam no Brasil a serviço de seu país, a Itália. Nesse caso, Lourdes é considerada

• A.

  somente brasileira.

• B.

  heimatlos.

• C.

  polipátrida.

• D.

  somente italiana.

• E.

  sempre estrangeira.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO se inclui entre os cargos privativos de brasileiro nato o de:

• A. Presidente da República.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Membro do Tribunal de Contas da União.
• D. Ministro do Supremo Tribunal Federal.