Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.

• B.

  Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.

• C.

  O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.

• D.

  Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar.

• E.

  Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.

Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?

• A.

  Capítulo III do Titulo VI;

• B.

  Capítulo II do Titulo VI;

• C.

  Capítulo II do Titulo V;

• D.

  Capítulo I do Titulo IV.

No Brasil, a assistência jurídica às pessoas carentes teve sua origem em 1603, com as Ordenações Filipinas e leis posteriores, até ser introduzida como garantia na Constituição de:

• A.

  1934

• B.

  1937

• C.

  1938

• D.

  1916

Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:

• A.

  Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.

• B.

  Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.

• C.

  Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.

• D.

  Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.

• E.

  Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.

A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos:

Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional.

Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.

Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas).

Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria

• A. semirrígida, promulgada, heterodoxa.
• B. flexível, outorgada, compromissória.
• C. rígida, bonapartista e ortodoxa.
• D. semiflexível, cesarista e compromissória.

No Brasil, a ordem econômica, fundada nos valores do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, exceto o princípio:

• A.

  da propriedade estatal dos principais meios de produção.

• B.

  da soberania nacional.

• C.

  da função social da propriedade.

• D.

  da livre concorrência.

• E.

  da redução das desigualdades sociais e regionais.

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, arrolados na Constituição Federal, assinale a afirmativa errada.

• A.

  É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei.

• B.

  É facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente.

• C.

  Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.

• D.

  É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.

• E.

  A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:

• A. Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais
• B. O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.
• C. O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.
• D. A Constituição, no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem, sustenta o princípio da proteção especial.
• E. O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE, segundo a Constituição, como é compreendida a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios;

• B.

  O Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados;

• C.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• D. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A incorporação de partido político

• A. somente é cabível em relação a partidos políticos que tenham obtido registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.
• B. exige que os órgãos nacionais de deliberação dos partidos políticos envolvidos na incorporação aprovem, em reunião conjunta, por maioria absoluta, novos estatutos e programas, bem como elejam novo órgão de direção nacional ao qual caberá promover o registro da incorporação.
• C. não implica eleição de novo órgão de direção nacional, mantendo-se o mandato e a composição do órgão de direção nacional da agremiação partidária incorporadora.
• D. condiciona a existência legal da nova agremiação partidária ao registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, dos novos estatutos e programas, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.
• E. não autoriza a soma dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados pelos partidos incorporados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.