Questões de Direito Constitucional do ano 0000

São normas da Constituição Federal relativas ao ensino, EXCETO:

• A.

  Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino superi-or.

• B.

  O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

• C.

  O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

• D.

  Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  comércio exterior e interestadual.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  custas dos serviços forenses.

• D.

  orçamento

• E.

  educação, cultura e ensino.

A legislação sobre direito do trabalho compete,

• A.

  privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

• B.

  concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal.

• C.

  concorrentemente, à União Federal, aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

• D.

  privativamente, à União Federal, vedada a delegação desta matéria aos Estados-membros.

• E.

  privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questões específicas desta matéria aos Estados-membros.

A competência para legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é:

• A. a) privativa da União.
• B. b) exclusiva do Distrito Federal.
• C. c) concorrente, da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• D. d) exclusiva da União.

Sobre as matérias da competência legislativa privativa da União (art. 22 da Constituição Federal), os Estados

• A.

  poderão legislar sobre questões específicas, desde que autorizados por lei complementar.

• B.

  poderão suplementar a legislação federal, para atender peculiaridade regional, independentemente de qualquer autorização.

• C.

  poderão, apenas através da Constituição Estadual, regrar o mesmo âmbito de modo contrário à legislação federal.

• D.

  poderão, apenas através de convênio, legislar.

• E.

  não poderão, em nenhuma hipótese, legislar.

Sobre o Ministério Público é correto dizer:

• A.

  Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

• B.

  Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

• D.

  Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

• E.

  Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.

A União, de acordo com as competências distribuídas constitucionalmente, NÃO está autorizada a legislar sobre

• A.

  direito espacial.

• B.

  assuntos de interesse estritamente local de Municípios.

• C.

  populações indígenas.

• D.

  sistemas de consórcio e de sorteios.

• E.

  registros públicos.

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A.

  Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B.

  Preservar as florestas, a fauna e a flora.

• C.

  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• D.

  Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Sobre a repartição de competência estabelecida no texto constitucional de 1988, pode-se afirmar que:

• A.

  A competência legislativa privativa da União não admite delegação aos Estados.

• B.

  Aos municípios compete legislar sobre assuntos de interesse local, mas não lhes cabe suplementar a legislação federal e a Estadual, para ajustar sua execução a peculiaridades locais.

• C.

  Aos Estados compete legislar concorren-temente com a União sobre direito agrário e desapropriação.

• D.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades, se inexistir lei federal sobre as normas gerais.

Considere as afirmações sobre a repartição de competência fixada pela Constituição Federal:

I. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre registros públicos;

II. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses;

III. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Estão corretas apenas as afirmações

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I e II.