Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Com base nas disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os objetivos da República Federativa do Brasil incluem a erradicação da pobreza, a independência nacional e os valores sociais do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui Estado democrático de direito e tem por fundamentos, entre outros, a soberania, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal institui uma série de normas sobre o Sistema Tributário Nacional, na qual se pode afirmar CORRETAMENTE que:

• A.

  compete aos Estados e aos Municípios a instituição de impostos sobre transmissão de bens imóveis "causa mortis".

• B.

  pertence ao Município cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado membro sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

• C.

  a contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, tem natureza tributária, sendo um tipo de tributo.

• D.

  os Estados e o Distrito Federal, desde que respeitado o princípio da anuidade, poderão instituir qualquer tipo de imposto.

Assinale o imposto que a Constituição Federal não sujeita ao princípio da anterioridade.

• A.

  Imposto sobre transmissão causa mortis de bens e direitos

• B. Imposto sobre produtos industrializados
• C.

  Imposto sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis

• D. Imposto sobre grandes fortunas
• E.

  Imposto sobre propriedade de veículos automotores

Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

• A. A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabcleccrcm-sc “critérios especiais de tributação” no art. 146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.
• B. A “situação equivalente” mencionada no art. 150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.
• C. Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.
• D. O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.
• E. Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição expressamente veda a participação de capital estrangeiro em instituição financeira no Brasil.

• B.

  A concessão pelo Poder Público da prestação de um serviço público prescinde de licitação.

• C.

  Nos termos expressos da Constituição, a exploração direta da atividade econômica está, em princípio, livremente franqueada tanto à iniciativa privada como ao Estado; com relação a este, porém, a lei pode proibir a exploração direta da atividade econômica, em nome do interesse público.

• D.

  Embora seja assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, a lei pode vir a exigir a autorização de órgãos públicos para as atividades econômicas que especificar.

• E.

  Lei estadual pode eximir as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais que exploram atividade econômica do cumprimento de obrigações trabalhistas e comerciais próprias das empresas privadas.

Marque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira.

• A. Não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• B. O princípio da propriedade privada está efetivado na possibilidade de se gozar e se dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.
• C. O princípio da vedação do confisco e o da livre liberdade sindical são princípios gerais da atividade econômica.
• D. A ordem econômica deve observar, entre outros, o princípio à defesa do meio ambiente, inclusive para possibilitar o tratamento igualitário conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• E. Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República autoriza a União a contratar empresas estatais ou privadas para a realização de atividades tais como a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

• A. O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.
• B. O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
• C. A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
• D. O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
• E. É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.

No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de

• A.

  decreto legislativo do Congresso Nacional, que especificará tão-somente os termos de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

• B.

  resolução do Senado Federal, que deverá limitar o conteúdo de seu exercício, com votação por maioria absoluta e sanção por seu Presidente.

• C.

  decreto legislativo da Câmara dos Deputados, que apresentará os limites de seu exercício, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

• D.

  resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, com votação por maioria simples, e sem sanção.

• E.

  resolução ou decreto legislativo de qualquer Casa legislativa, com as limitações legais, com votação por maioria qualificada, e sem sanção.

A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como:

• A.

  emenda à Constituição.

• B.

  lei complementar.

• C.

  medida provisória

• D.

  lei ordinária