Questões de Direito Constitucional do ano 0000

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

• B.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• D.

  aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 37 A 50 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:

• A. dos Estados e dos Territórios, apenas.
• B. dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
• C. dos Estados e dos Municípios, apenas.
• D. dos Estados e Territórios e do Distrito Federal.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 37 A 50 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

É INCORRETO afirmar que, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,

• A.

  formar uma sociedade justa.

• B.

  construir uma sociedade solidária.

• C. erradicar a marginalização.
• D. reduzir as desigualdades regionais
• E. garantir o desenvolvimento local.

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

São considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

• A. Executivo, as Câmaras Municipais e os Tribunais
• B. Executivo, as Câmaras Municipais e os Tribunais
• C. Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• D. Executivo, as Assembléias Legislativas e as Forças Armadas.
• E. Legislativo, as Prefeituras Municipais e os Territórios.

Considerando-se a previsão dos direitos fundamentais da Constituição da Re-pública, tem-se como escusa de consciência:

• A.

  A impossibilidade a todos dirigida de se escusar de cumprir a lei mediante alegação de seu desconhecimento

• B.

  A garantia deferida ao preso de ser informado de seus direitos, entre os quais e, especialmente, o de permanecer calado

• C.

  O direito de deixar de cumprir determinadas imposições do ordenamento jurídico que contrariem as convicções religiosas ou filosóficas do interessado

• D.

  O princípio segundo o qual todos têm liberdade de fazer ou deixar de fazer o que quiserem, salvo determinação em contrário a lei

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O respeito à soberania de cada um dos Estados-membros que compõem a Federação brasileira é um dos fundamentos do Estado Democrático de direito entre nós.

• B.

  Todo o poder, de acordo com a Constituição Federal, emana do povo, mas esse poder somente pode ser exercido por meio dos seus representantes por ele eleitos.

• C.

  O princípio da separação dos poderes, consagrado constitucionalmente, não impede que certas funções tipicamente legislativas sejam cometidas pelo constituinte também ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário.

• D.

  O Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo repúdio ao terrorismo e ao asilo político.

• E.

  A Constituição Federal impõe ao Brasil o dever de se integrar aos demais países da América Latina, para formar uma grande federação na região, regida por uma só Constituição, comum a todas as nações latino-americanas.

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.

• B.

  Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.

• C.

  A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil.

• D.

  O princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrigue o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.

• E.

  O princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, torna inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

assinale a opção correta.

• A.

  A lei anterior à Constituição em vigor, que com ela não se compatibiliza materialmente, é considerada revogada por esta.

• B.

  Somente o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, pode resolver controvérsia sobre a continuidade da vigência, no atual regime constitucional, de lei ordinária anterior à Constituição de 1988.

• C.

  Os Estados-membros podem efetuar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal, por meio de representação de inconstitucionalidade.

• D.

  A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, em uma ação direta de inconstitucionalidade, somente produzirá eficácia contra todos depois de suspensa a execução da lei pelo Senado Federal.

• E.

  O Advogado-Geral da União tem legitimidade para, em nome do Presidente da República, propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Assinale a opção correta.

• A.

  A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, que devem ser considerados entidades soberanas.

• B.

  O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, devendo sempre preponderar sobre medidas que tenham por objetivo a redução das desigualdades regionais brasileiras.

• C.

  O princípio da independência entre os Poderes não impede que, por vezes, o membro de um Poder escolha os integrantes de outro Poder.

• D.

  Como o Brasil se rege, nas relações internacionais, pelo princípio da não-intervenção, é contrária à Constituição a participação brasileira em qualquer missão militar promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).

• E.

  Um Estado-membro da Federação brasileira pode-se desligar da União Federal (direito de secessão), invocando o princípio da autodeterminação dos povos, inscrito na Constituição Federal.