Questões de Direito Constitucional do ano 0000

No que se refere à judicialização da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É cabível o deferimento pelo Poder Judiciário de medicamentos experimentais sem eficácia comprovada.
• B. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o subfínanciamento do sistema público de saúde no Brasil não têm qualquer relação com o incremento da judicialização da saúde.
• C. A judicialização da saúde não se confunde com o ativismo judicial: enquanto a judicialização é uma postura behaviorista do juiz, violando o princípio da separação de Poderes, o ativismo judicial é uma contingência que decorre da omissão dos Poderes Públicos.
• D. A coerência, a integridade e a universalizabilidade do provimento jurisdicional são critérios interpretativos utilizados para a observância da segurança jurídica e da igualdade na prestação de saúde pelo Poder Judiciário.
• E. O acesso universal à saúde e a gratuidade estão previstos na Constituição da República e na legislação de regência, desde que comprovada a situação de carência do usuário do sistema público de saúde.

Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.

• A. A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade matemo-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• B. A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• C. O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.
• D. Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.
• E. O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Sobre a seguridade social, é CORRETO afirmar que compreende:

• A. um conjunto de ações de empresas privadas e públicas destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e ao bem-estar de todos;
• B. um conjunto integrado de ações da sociedade destinadas a assegurar os direitos à saúde e à assistência social;
• C. um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
• D. um conjunto integrado de ações de iniciativa de empresas privadas e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.

As contribuições sociais para a seguridade social

• A. estão entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. incidem exclusivamente sobre os valores pagos a segurados empregados e avulsos.
• C. não podem, em hipótese alguma, se desvincular do orçamento da previdência social.
• D. não incidem sobre gorjetas pagas ao segurado.
• E. só incidem sobre o lucro líquido apurado conforme a legislação do Imposto de Renda.

O princípio da separação de Poderes assegurado pela Constituição brasileira tem como cláusula parâmetro a independência entre os Poderes, que significa, inclusive na sua interpretação e aplicação, que

• a.

  os órgãos do governo atuam de modo inteiramente discricionário.

• b.

  todos os membros do Poder Judiciário são nomeados pelo próprio Poder, em razão de sua autonomia administrativa.

• c.

  os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle uns pelo outros.

• d.

  a permanência nos órgãos de um dos Poderes políticos não depende da confiança nem da vontade dos outros.

• e.

  um Poder não pode atuar sem a concordância, autorização ou colaboração do outro.

As autorizações para funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, outorgadas nos termos da lei complementar de que trata o art. 192 da Constituição da República, dependem de reputação ilibada e de comprovação de capacidade

• A.

  técnica e financeira, sendo transferíveis e negociáveis.

• B.

  técnica e econômica, não sendo transferíveis nem negociáveis.

• C.

  técnica e econômica, sendo transferíveis e negociáveis, sob condição.

• D.

  técnica e econômica, sendo transferíveis e negociáveis.

• E.

  econômica e financeira, sendo transferíveis e negociáveis.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Marque a opção INCORRETA.

• A. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• B. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
• C. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
• D. Utilizar tributo com efeito de confisco.
• E. Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da:

• A. não-regressibilidade
• B. Imunidade tributária recíproca
• C. Capacidade contributiva
• D. Não-cumulatividade
• E. Impessoalidade

Assinale a opção que completa corretamente a proposição a seguir.

A competência tributária do Município de Teresina não compreende a instituição de

• A.

  taxa de licença para exercer quaisquer atividades comerciais, inclusive as de ambulantes

• B.

  contribuição dos servidores municipais para custeio dos seus benefícios, de sistemas de previdência e de assistência social

• C.

  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• D.

  contribuição de melhoria.

• E.

  imposto sobre doações de bens imóveis

Sobre o sistema tributário nacional, como previsto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas tendo em vista o acréscimo do valor de imóveis localizados em áreas beneficiadas por obras públicas que incrementaram a segurança na região.

• B.

  Por força do princípio da anterioridade, o imposto criado por lei em 2001, somente poderá ser cobrado relativamente a fato ocorrido em 2001 no ano seguinte.

• C.

  Somente por meio de lei complementar a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros.

• D.

  Somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos religiosos estão compreendidos pela imunidade de impostos estabelecida na Constituição Federal.

• E.

  Para corrigir desigualdades regionais, a Constituição expressamente admite que impostos estaduais sejam diferenciados em razão da procedência do produto tributado.