Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de

• A.

  Constituição promulgada e rígida.

• B.

  Constituição flexível e dogmática

• C.

  Constituição dogmática e semi-rígida.

• D.

  Constituição promulgada e semi-rígida.

• E.

  Constituição outorgada e rígida.

relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

• A.

  A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.

• B.

  A proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

• C.

  O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.

• D.

  As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:

• A.

  leis delegadas

• B.

  resoluções

• C.

  decretos

• D.

  emendas à Constituição

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o processo legislativo não compreende a elaboração de:

• A.

  leis delegadas

• B.

  resoluções

• C.

  decretos

• D.

  emendas à Constituição

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  É constitucional a lei aprovada na Assembléia Legislativa que impõe ao Governador apresentar, em certo prazo, projeto de lei da iniciativa privativa deste.

• B.

  Se o Governador sancionar lei aprovada pela Assembléia Legislativa que era da sua iniciativa privativa, mas que resultou de proposta de Deputado estadual, essa lei terá sanado o seu vício de inconstitucionalidade formal.

• C.

  O processo legislativo no Estado-membro deve-se ajustar às regras básicas do processo legislativo federal.

• D.

  Os Estados-membros não podem legislar sobre matéria da competência legislativa concorrente com a União, enquanto esta não editar as normas gerais sobre o assunto

• E.

  Os Estados-membros podem legislar livremente sobre matéria da competência legislativa privativa da União, desde que não afronte norma já editada pela União.

Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição como cláusula pétrea.

• A. forma federativa do Estado
• B. voto direto, secreto, universal e periódico
• C. processo legislativo
• D. separação dos poderes
• E. direitos e garantias individuais

A respeito da iniciativa das leis, assinale a pessoa, órgão ou entidade à qual a Constituição não confere legitimidade para dar início ao processo legislativo federal.

• A.

  um Senador isoladamente

• B.

  uma Comissão da Câmara dos Deputados

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça

• D.

  o Supremo Tribunal Federal

• E.

  o Governador de um Estado-membro

Considere as seguintes matérias de competência legislativa e material indica-das na Constituição da República I. Registros públicos II. Proteger a meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. III. produção e consumo Consoante o sistema constitucional brasileiro de repartição de competências, as matérias enumeradas são, respectivamente, classificadas como:

• A.

  legislativa concorrente, material concorrente e legislativa privativa da União.

• B.

  legislativa concorrente, legislativa suplementar e material comum.

• C.

  legislativa privativa da União, material comum e legislativa concorrente.

• D.

  material exclusiva da União, material comum e legislativa privativa da União.

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

• A. é da competência privativa da União legislar sobre direito penal.
• B. a Constituição enumera as competências dos Estados, reservando à Uni-ão e aos Municípios a matéria remanescente.
• C. a promoção de programas de construção de moradias é matéria da com-petência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-pios.
• D. compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamen-to territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

O acordo com a Constituição Federal,

• A.

  a instituição do ICMS é de competência exclusiva dos estados.

• B.

  a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis é de competência exclusiva da União.

• C.

  os municípios, dentro de sua competência, podem instituir o Imposto sobre o Valor Agregado.

• D.

  os municípios, dentro de sua competência, podem instituir a contribuição de melhoria.

• E.

  aos municípios, é lícita a instituição de imposto sobre os serviços de iluminação pública.