Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

• A. a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
• B. a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
• C. a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
• D. a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.
• E. a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

• A. A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal.
• B. Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.
• C. A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.
• D. A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual.
• E. Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

• A. O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.
• B. Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.
• C. A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.
• D. A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.
• E. Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

As Constituições podem ser classificadas quanto

• A. à forma, em dogmáticas e históricas.
• B. ao conteúdo, em materiais e formais.
• C. ao modelo de elaboração, em escritas e não escritas.
• D. à origem, em outorgadas ou votadas.
• E. à estabilidade, em analíticas e sintéticas.

A Constituição Federal de 1988 NÃO permite

• A. a prescrição, em crimes de racismo.
• B. a pena de morte.
• C. o respeito à integridade moral do preso.
• D. a perda de bens, como modalidade de pena.
• E. a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes.

Para a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos os

• A. nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
• B. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes de completarem dois anos de idade.
• C. estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• D. que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira.
• E. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Em nível Constitucional, constitui-se direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

• A. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• B. proteção do salário na forma da lei, permitida a sua retenção voluntária.
• C. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• D. assistência gratuita aos filhos legítimos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e préescolas.
• E. distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais técnicos respectivos.

Em matéria de manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, diz-se que a Assembléia Nacional Constituinte detém o poder constituinte

• A. originário.
• B. derivado.
• C. soberano.
• D. decorrente.
• E. condicional.

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

• A. Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• B. É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• D. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.
• E. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir

• A. a forma federativa de Estado.
• B. o voto secreto e direto.
• C. a elaboração de leis complementares.
• D. a presunção de inocência.
• E. o direito de propriedade.