Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

• A. a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
• B. a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
• C. a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
• D. a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.
• E. a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

• A. A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal.
• B. Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.
• C. A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.
• D. A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual.
• E. Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Com base na teoria geral do Poder Constituinte, podemos entender como poder institucionalizado

• A. todo poder imposto a um grupo de indivíduos sem que se possa distinguir efetivamente quem o exerce.
• B. todo poder individualizado que motiva os distintos regimes políticos.
• C. todo poder que consiste em uma operação jurídica que nasce de determinado fato ou fenômeno social.
• D. todo poder que emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

Segundo José Afonso da Silva, a Declaração do Povo Trabalhador e Explorado proclama, como seu objetivo básico,

• A. a supressão de toda exploração do homem pelo homem, abolindo definitivamente a divisão da sociedade em classes, fazendo triunfar o socialismo.
• B. a visão universal dos direitos do homem, atribuindo-lhe como significado primordial o seu mundialismo.
• C. o desenvolvimento do respeito ao direito e à liberdade individual, com base no reconhecimento e aplicação do princípio da universalidade.
• D. a priorização da dignidade da pessoa humana, do ideal democrático e da resistência à opressão.

A hermenêutica, como condição indispensável a que o ato de interpretação constitucional se revele em toda a sua extensão e complexidade, tem por base, respectivamente, os seguintes princípios:

• A. anterioridade, concordância prática, impessoalidade, legalidade e normatividade.
• B. proporcionalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
• C. supremacia da Constituição, efetividade, moralidade, legalidade e legitimidade do intérprete.
• D. unidade da Constituição, efeito integrador, máxima efetividade, conformidade funcional, concordância prática e força normativa.

Ao se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços. Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado,

• A. por via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico.
• B. por vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência.
• C. por via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores.
• D. por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros.

Segundo Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988 subdividiu os direitos fundamentais da seguinte forma:

• A. direitos de primeira, segunda e terceira gerações.
• B. direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
• C. direitos civis, políticos, coletivos e de nacionalidade.
• D. direitos individuais, coletivos, sociais e difusos.

Por forma de Estado podemos entender o seguinte.

• A. A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político do Estado.
• B. A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e social.
• C. De que maneira ocorre a organização político-administrativa do Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder central e a autonomia dos poderes locais.
• D. De que maneira é exercido o poder político do Estado em determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação entre governantes e governados.

No Estado Federativo, o Distrito Federal

• A. é considerado uma entidade federativa, dotado de autonomia financeira, administrativa e política, assim como ocorre com os Estados-membros e Municípios, com competências próprias.
• B. equipara-se aos Territórios por serem, ambos, entidades federativas vinculadas à União.
• C. não é considerado entidade federativa, pois não tem representação no Senado Federal.
• D. pode subdividir-se em Municípios, assim como os Estados-membros, e é dotado de um Poder Constituinte Decorrente.

No sistema presidencialista, o Presidente da República não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato. Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quanto

• A. à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.
• B. à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
• C. às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.
• D. às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.