Questões de Direito Constitucional do ano 0000

É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional

• A. não têm imunidade parlamentar, sob qualquer hipótese, de acordo com o artigo 15 da Constituição Federal.
• B. têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos e julgados, desde que não estejam no exercício do seu mandato.
• C. têm imunidade parlamentar, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.
• D. têm imunidade parlamentar, não podendo ser julgados ou processados durante o exercício do mandato.

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

• A. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
• B. Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
• C. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• D. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Embora seja um direito que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de reunião protege principalmente a liberdade individual.

Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteção do direito de reunião assegura

• A. que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas.
• B. que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata.
• C. que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais.
• D. que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A. os casos de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade
• B. os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
• C. o litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado e o Distrito Federal
• D. os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.
• E. os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado

Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por

• A. 15 dias.
• B. 90 dias
• C. 30 dias
• D. 60 dias
• E. 100 dias

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

• A. a promoção da integração ao mercado de trabalho
• B. a assistência social e a descentralização político-administrativa
• C. a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.
• D. que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.
• E. que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

Para assegurar a forma republicana e o regime democrático

• A. a União decretará estado de emergência nos Estados e no Distrito Federal.
• B. o Supremo Tribunal Federal deixará de intervir nos Estados e no Distrito Federal.
• C. a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.
• D. o Poder Judiciário intervirá nos Municípios.
• E. Congresso Nacional intervirá nas Assembléias dos Estados.

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

• A. quem exercer atividades insalubres e perigosas.
• B. aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.
• C. todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco
• D. o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
• E. a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

Há uma idéia difundida de que a Constituição não se caracteriza por ser

• A. a limitação do Poder do Estado
• B. um corpo sistemático de normas
• C. a organização política basilar de um Estado.
• D. a cupula da ordem estabelecida
• E. uma oligarquia eletiva

Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como

• A. interesses coletivos não individualizáveis
• B. proliferação dos direitos naturais e objetivos
• C. expressões da liberdade humana em face do Poder
• D. objetivos políticos efetivamente protegidos
• E. vulgarização e trivialização dos direitos naturais