Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,

• A. a readmissão e a promoção
• B. a readmissão e a reversão ex officio.
• C. a reintegração e a transposição.
• D. o aproveitamento e a transposição.
• E. a reintegração e o aproveitamento

No que se refere aos sociais na atual ordem constitucional brasileira, está correto dizer que:

• A. Não englobam a segurança.
• B. São destinatários do “direito social do trabalho” toda e qualquer espécie de trabalhador.
• C. Foi consagrada a irredutibilidade da remuneração.
• D. Remeteu-se para a legislação infraconstitucional a proteção ao direito coletivo do trabalho.
• E. Os direitos dos trabalhadores possuem enunciação aberta ou exemplificativa.

Das afirmações abaixo, assinale a única correta:

• A. A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.
• B. Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
• C. Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.
• D. As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
• E. A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.

São proposições corretas acerca da normatividade constitucional, exceto:

• A. Deve muito de sua teorização a Ferdinand Lassale, que distinguiu a “Constituição Jurídica” da “Constituição Real”.
• B. Toda norma constitucional possui efetividade.
• C. Uma norma produzida pelo Poder Constituinte Derivado poderá vir a ser declarada inválida.
• D. Não apenas as regras, mas também os princípios possuem densidade normativa.
• E. Toda norma constitucional possui eficácia.

Trata-se de uma afirmativa correta sobre o “Título II” (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”) da Constituição brasileira de l988:

• A. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
• B. Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• C. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados.
• E. A liberdade de manifestação de pensamento inclui o anonimato.

Assim podem ser classificadas as Constituições, exceto quanto à (ao):

• A. Validade
• B. Forma
• C. Extensão
• D. Rigidez
• E. Conteúdo

Sobre as “normas programáticas”, está correto afirmar que:

• A. Não se encontram previstas nas Constituição brasileira de 1988.
• B. São normas de aplicação imediata.
• C. Tornam dispensável a interpretação.
• D. Estipulam metas e objetivos ao Estado.
• E. São procurados do Estado Liberal.

São assertivas válidas acerca da Teoria do Poder Constituinte, exceto:

• A. O seu surgimento é largamente tributário do pensamento de Emmmanuel Sieyés.
• B. Distingue a titularidade do agente do Poder Constituinte.
• C. Possibilitou que se entendessem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como “Poderes Constituídos”.
• D. Possibilita a identificação do Poder Constituinte Derivado com o Poder Constituinte Decorrente.
• E. Tem como titular o povo.

São afirmações incorretas sobre a Teoria do Controle de Constitucionalidade, exceto:

• A. O controle concentrado surgiu, historicamente, antes do difuso.
• B. O sistema austríaco é conhecido como “difuso” ou “incidental” e o norte-americano como “concentrado” ou “abstrato”.
• C. O controle concentrado somente ocorre em caráter repressivo.
• D. O controle de constitucionalidade existente na Inglaterra é o judicial review.
• E. A pronúncia de inconstitucionalidade não necessariamente acarreta a nulidade da norma considerada incompatível com a constituição.

Corresponde a uma afirmação correta sobre os direitos fundamentais:

• A. São o mesmo que direitos humanos, segundo a pacífica doutrina.
• B. Para uma parte da doutrina, são os direitos humanos positivados numa determinada ordem constitucional.
• C. Na Constituição brasileira de l988 estão correlacionados à vida, liberdade e igualdade.
• D. Na Constituição brasileira de l988 não abrangem os direitos sociais.
• E. Não possuem natureza geracional.