Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A respeito das classificações das constituições, julgue os itens que se seguem. Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser promulgadas — aquelas que derivam do trabalho de assembleia nacional constituinte — ou outorgadas — aquelas que são estabelecidas sem a participação popular.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das classificações das constituições, julgue os itens que se seguem. Quanto à extensão, as constituições são classificadas como sintéticas — aquelas que preveem apenas princípios e normas gerais do Estado — e analíticas — aquelas que regulamentam todos os assuntos entendidos como relevantes à formação e ao funcionamento do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à justiça. O recebimento de processo, mandado ou ofício por servidor da defensoria pública, mesmo que de setor administrativo, configura inequívoca intimação pessoal do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca das funções essenciais à justiça. Escritório de advocacia de advogado investigado pode ser alvo de busca e apreensão por autoridade judicial, que deverá se ater aos documentos e provas que digam respeito exclusivamente ao objeto da investigação judicial, sob pena de ser declarada nula a apreensão de todo o material que extrapolar o âmbito da investigação.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição, as instituições e as leis são fundamentais para a definição das regras do jogo do Estado e da administração pública, de forma a minimizar os desvios do Estado diante dos interesses da sociedade. Poder-se-ia dizer, corretamente, que:

• A.

  A maioria dos acadêmicos de economia considera a corrupção um problema econômico relevante no Brasil.

• B.

  A corrupção significa custos em termos de crescimento econômico por representar atividade improdutiva e mera transferência ilegal de rendas.

• C.

  Mesmo representando crime a corrupção dá origem a crescimento econômico.

• D.

  A corrupção não é um fenômeno institucional no caso brasileiro.

Segundo Bresser Pereira (1998) existiram no Brasil três formas de administração estatal. Na primeira o Estado não visa ao interesse público e sim ao interesse privado do governante. A segunda é baseada num "serviço civil profissional, na dominação racional-legal weberiana e no universalismo de procedimentos, expresso em normas rígidas". A terceira, justificada na ineficiência da atividade social estatal e na crise de "governança" voltar-se-ia para o cidadão-cliente. A estas três formas, respectivamente, Bresser atribui a seguinte nominação:

• A.

  Administração Clássica; Administração Burocrática e Administração por Resultados.

• B.

  Administração Clássica; Administração Neoclássica e Administração Clientelista.

• C.

  Administração Patrimonialista; Administração Pública Burocrática e Administração Público Gerencial.

• D.

  Administração Sistêmica; Administração Pública Burocrática e Administração Assistencial.

A publicização é uma das estratégias da Reforma do Estado brasileiro (1995). No âmbito do Programa Nacional de Publicização (PNP) destaca-se o Projeto Organizações Sociais. As Organizações Sociais são, portanto:

• A.

  Associações civis sem fins lucrativos, destinadas a atuar sobre as questões sociais, que não podem receber recursos financeiros e nem administrar bens e equipamentos do Estado.

• B.

  Formas de propriedade, pública não-estatal, constituídas por associações civis sem fins lucrativos, orientadas diretamente para o atendimento do interesse público que não se sujeitam às normas que regulam a gestão de recursos humanos, orçamento e finanças, compras e contratos na Administração Pública.

• C.

  Instituições surgidas, necessariamente dos movimentos sociais, que poderão estabelecer parceria com o Estado no sentido de atender às necessidades sociais da população excluída.

• D.

  Entidades autônomas que não podem ser objeto de nenhuma intervenção do poder executivo, destinadas a atender às demandas sociais postas pela sociedade.

É CORRETO afirmar que, em decorrência de alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, incluídos os municipais:

• A. só poderá ser o estatutário.
• B. poderá ser o estatutário ou o celetista.
• C. só poderá ser o celetista.
• D. só poderá ser um regime diverso do estatutário e do celetista.

É possível a cumulação remunerada de vencimentos de um cargo público de técnico administrativo com os proventos de aposentadoria do cargo público de professor. PORQUE Havendo compatibilidade de horários (principalmente como no caso acima em que um dos cargos é exercido na atividade e outro decorrente de aposentadoria), é possível a cumulação de quaisquer cargos públicos, limitado apenas ao teto remuneratório.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

O prazo de validade de um concurso público será de atédois anos, prorrogável uma vez, por igual período. PORQUE A Administração Pública deve sempre observar o princípio da publicidade.

• A. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
• B. se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira
• C. se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta
• D. se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
• E. se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.