Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Suponha que um indivíduo, suspeito de sonegar impostos, esteja sendo investigado pela Receita Federal. A esse respeito, assinale a opção correta, à vista do que dispõe a Constituição Federal.

• A.

  A autoridade fazendária pode determinar a quebra do sigilo bancário e das comunicações telefônicas do investigado, se isso for necessário para a apuração do ilícito.

• B.

  A pedido da autoridade fazendária, o Ministério Público pode determinar a interceptação das ligações telefônicas do suspeito, desde que haja indícios fortes da prática do delito.

• C.

  Durante o processo administrativo, antes da imposição de punição ao indivíduo, este deverá ser ouvido e as razões que fornecer deverão ser ponderadas pela autoridade, mesmo que a Administração já disponha de fortes evidências do ilícito.

• D.

  A autoridade fazendária pode determinar a realização de busca e apreensão de documentos no domicílio ou no local de trabalho do suspeito, com o propósito de colher provas do delito.

• E.

  A autoridade fazendária pode-se valer de provas obtidas ilicitamente para impor sanções de ordem administrativas ao contribuinte, uma vez que a proibição constitucional de uso de provas ilícitas diz respeito apenas ao processo civil e ao penal, mas não ao processo administrativo.

É direito constitucional dos servidores ocupantes de cargos públicos:

• A. reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
• B. proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
• C. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho
• D. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
• E. fundo de garantia por tempo de serviço

assinale a opção correta.

• A.

  É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.

• C.

  Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.

• D.

  A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.

• E.

  O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.

Assinale a opção em que consta caso de acumulação vedada constitucionalmente. Considere, para a sua resposta, que as profissões de médico, dentista e de fisioterapeuta são profissões regulamentadas por lei.

• A.

  Dois cargos de professor de ensino médio.

• B.

  Dois cargos de dentista na Administração Direta Federal.

• C.

  Cargo de professor de instituição de ensino superior federal com emprego de professor em instituição privada de ensino.

• D.

  Vencimentos de cargo de médico com vencimento de professor de Universidade Federal com proventos de outro cargo de médico.

• E.

  Cargo de fisioterapeuta na Administração autárquica federal com outro emprego de fisioterapeuta em uma sociedade de economia mista estadual.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Deve ser estendida ao aposentado a gratificação deferida de forma geral a todos os servidores públicos da mesma carreira do inativo, mesmo que a lei seja silente sobre essa extensão.

• B.

  A lei pode estipular teto máximo do valor da aposentadoria de todos os servidores públicos, diferente do teto fixado para os servidores em atividade.

• C.

  O pensionista do servidor público somente faz jus aos reajustes gerais dos servidores públicos, não lhe podendo ser pagas vantagens e gratificações criadas para os integrantes da carreira do instituidor da pensão depois da morte deste.

• D.

  Como regra geral, uma vez provada a similitude de atribuições entre duas carreiras distintas do serviço público, o Judiciário pode estender vantagem pecuniária criada por lei para os servidores de uma delas aos servidores da outra carreira não contemplada pelo legislador com a benesse.

• E.

  O vencimento básico do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo e deve ser complementado até atingir esse patamar, mesmo que a sua remuneração total, obtida pela soma do vencimento básico com outras vantagens de natureza permanente, supere o valor do salário-mínimo.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.

• B.

  O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.

• C.

  Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.

• D.

  Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• E.

  O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição prevê que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, mas não consagra o princípio da eficiência.

• B.

  Somente aos brasileiros é aberto o acesso a cargos públicos.

• C.

  É legítimo que o legislador ordinário, reconhecendo que cargos de diferentes carreiras têm a mesma relevância e semelhantes responsabilidades, estabeleça que, no futuro, sempre que um desses cargos for contemplado com aumento de remuneração, o outro, automaticamente, também receberá o mesmo percentual de aumento.

• D.

  Não depende de lei a criação de autarquias.

• E.

  Gratificação criada de forma genérica e atribuída a todos os servidores em atividade não pode ser excluída dos servidores aposentados.

Assinale a hipótese em que se mencionam cargos e/ou empregos públicos que podem ser objeto de cumulação remunerada por um mesmo servidor, havendo compatibilidade de horários.

• A.

  Cargo Técnico de uma sociedade de economia mista e Médico da Administração Direta Federal.

• B.

  Médico da Administração Pública Federal e Médico de sociedade de economia mista estadual.

• C.

  Professor de universidade pública federal, Professor de universidade pública estadual e Médico da Administração Pública Direta Federal.

• D.

  Professor de instituição pública federal, cargo técnico da Administração Pública Federal e cargo científico da Administração Pública Federal.

• E.

  Dois cargos técnicos da Administração Pública Federal.

Não se considera requisito básico para investidura em cargo público:

• A.

  gozo dos direitos políticos

• B.

  idade mínima de dezoito anos

• C.

  aptidão física e mental

• D.

  quitação com obrigações militares e eleitorais

• E.

  aprovação em concurso público

Em matéria de estabilidade do servidor público é correto afirmar:

• A. Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 diz respeito à "flexibilização" da estabilidade do servidor público vitalício, que passou a ser demissível mediante processo administrativo.
• B. Restou fortalecida pela EC n. 19/98.
• C. Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor público passou a ser demissível também mediante procedimento administrativo de avaliação de desempenho e se não for cumprido o limite de gastos com pessoal estabelecido em lei complementar.
• D. Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses em que o servidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto constitucional, admitindo-se, sem qualquer formalidade, a demissão ad nutum do servidor público sempre que o limite de gastos com pessoal superar os limites fixados em lei complementar.
• E. A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos, cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.