Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A União, os Municípios legalmente constituídos e os Partidos Políticos são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito

• a.

  público externo, público interno e público interno.

• b.

  público interno, público interno e privado.

• c.

  público interno, privado e público interno.

• d.

  público externo, público interno e privado.

• e.

  público interno, público interno e público interno.

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como:

• A.

  Constituição democrática, histórica, programática e analítica

• B.

  Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática

• C.

  Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática.

• D.

  Constituição rígida, promulgada, escrita e programática.

• E.

  Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.

Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela que

• A.

  somente admite mudanças no seu texto por meio de procedimentos mais demorados e difíceis do que o procedimento comum de elaboração das leis.

• B.

  resulta de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, sendo por isso mesmo dotada de maior estabilidade, decorrente do prestígio social das suas prescrições.

• C.

  não consagra direitos fundamentais no seu texto.

• D.

  não admite a reforma do seu texto por meios institucionais.

• E.

  não prevê o controle de constitucionalidade das leis.

Da constituição que resulta do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborar o texto constitucional, diz-se que se trata de uma constituição:

• A. Outorgada
• B. Histórica
• C.

  Imutável

• D.

  Promulgada

• E.

  Dirigente

Assinale a opção correta.

• A.

  A garantia constitucional do direito adquirido não pode ser invocada para se obstar a incidência de norma constitucional editada pelo Poder Constituinte Originário.

• B.

  De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, é inconstitucional a lei que diverge de norma constante de tratado sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte.

• C. As emendas à Constituição têm status hierárquico inferior às normas da Constituição elaboradas pelo próprio poder constituinte originário.
• D.

  Normas que constituem cláusulas pétreas têm status hierárquico superior ao das demais normas constantes do texto constitucional.

• E.

  Normas constitucionais que não sejam autoexecutáveis não possuem valor jurídico, exprimindo, tão-somente, um programa político de governo.

A doutrina constitucional brasileira, de regra, atribui à Constituição Federal brasileira de 1988 o caráter dirigente. Em vista disso, pode-se dizer que

• A. a CRFB/88 possui regras de competências próprias de cada uma das funções estatais, que podem ser exclusivas ou não, a depender do momento de seu exercício.
• B. a CRFB/88 contempla um catálogo de direitos fundamentais que incluem as ditas liberdades negativas.
• C. a CRFB/88 é dotada de um sistema de controle de constitucionalidade, alicerçado no modelo norte-americano.
• D. a CRFB/88 é um projeto de ação aberto no tempo, organizando um plano normativo-material global do Estado e da Sociedade, que vincula os poderes públicos à busca por sua concretude.
• E. a CRFB/88 não pode ser caracterizada como uma Constituição dirigente, pois se trata de uma Constituição promulgada, produzida por uma Assembléia Constituinte não exclusiva.

Sobre a Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir, quanto a(à)(ao)

I. conteúdo, formal.

II. forma, escrita.

III. modo de elaboração, promulgada.

IV. origem, dogmática.

V. estabilidade, flexível.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – IV.
• B. I – IV.
• C. II – III – IV
• D. I – II – IV – V.
• E. I – II – III – IV – V.

Após um conflito armado interno, o líder do movimento revolucionário vitorioso, rompendo com suas promessas, deixou de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborou, sozinho, a nova Constituição. Ato contínuo, convocou um plebiscito para que o texto fosse aprovado pelo povo, o que efetivamente foi feito, daí resultando a sua entrada em vigor. A nova Constituição estabeleceu um processo diferenciado para a sua reforma, bem mais complexo que aquele afeto às leis em geral, isso com exceção de algumas poucas normas afetas a certas matérias, que poderiam ser alteradas da mesma maneira que as leis ordinárias. Além disso, dispôs que os direitos fundamentais seriam cláusulas pétreas, não podendo ser alterados por uma reforma constitucional. Considerando os critérios de classificação dos textos constitucionais, essa Constituição é:

• A. bonapartista quanto à origem e rígida quanto à estabilidade;
• B. outorgada quanto à origem e flexível quanto à estabilidade;
• C. promulgada quanto à origem e semirrígida quanto à estabilidade;
• D. outorgada quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade;
• E. cesarista quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade.

As normas constitucionais que não necessitam de qualquer integração legislativa infraconstitucional, porque produzem todos os seus efeitos de imediato, são classificadas como normas:

• A.

  de eficácia contida.

• B.

  de eficácia plena.

• C.

  de eficácia limitada.

• D.

  de princípio programático.

O art. 192 da Constituição dispõe que

• A.

  Trata-se de norma que não vem sendo aplicada, por ser evidentemente inconstitucional, já que não se concilia com o princípio constitucional da livre iniciativa.

• B.

  Trata-se de norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, que, por si só, permite aos devedores reduzir as suas dívidas, na parte relativa a juros superiores a 12% ao ano.

• C.

  Trata-se de norma que consagra um direito fundamental, e que, por isso, somente pode ser invocada nas relações entre o Estado e os seus cidadãos, não alcançando, por isso, as instituições financeiras em geral.

• D.

  Trata-se de norma que depende de edição de lei que a regulamente, para produzir todos os seus efeitos.

• E.

  Trata-se de norma programática que, como tal, não tem valor jurídico, expressando apenas um programa de ação de cunho exclusivamente político.