Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Segundo o artigo 41, o §1º e seus incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

• A.

  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  Servidores públicos estáveis que tenham sua demissão invalidada por sentença judicial somente será reintegrado no cargo que ocupava quando de sua demissão.

• C.

  O servidor público poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• D.

  O servidor público poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  O servidor público poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Segundo o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos caso tenha mais de quantos anos de efetivo exercício?

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o ente estatal deve indenizar apenas os danos causados por seus agentes quando comprovada culpa ou dolo.

• B.

  A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o estado deve indenizar todos os danos causados por seus agentes, ainda que tenham sido causados por culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o estado deve indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente de terem os mesmo agido com dolo ou culpa.

• D.

  A teoria da responsabilidade objetiva, na forma como adotada pela Constituição Federal de 1988, impõe aos entes estatais o dever de indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente da existência de causas excludentes de responsabilidade.

• E.

  O dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade do risco integral do Estado e a da responsabilidade por culpa do servidor público.

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. Legalidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Moralidade.
• D. Publicidade.
• E. Eficiência.

Marque o princípio que especificamente estabelece que o agente público deve atuar de forma a apresentar o melhor desempenho possível e a Administração Pública deve restar estruturada e disciplinada para obter os melhores resultados na prestação de suas atividades:

• A.

  O princípio da impessoalidade.

• B.

  O princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C.

  O princípio da eficiência.

• D.

  O princípio da autotutela.

Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:

I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.

III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

• A.

  F, V e F.

• B.

  V, V e V.

• C.

  F, V e V.

• D.

  V, F e F.

Consoante o regime constitucional, o concurso público constitui requisito direto da investidura do agente público em:

• A.

  emprego público.

• B.

  função pública.

• C.

  função de confiança.

• D.

  contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a supressão do comando constitucional de adoção obrigatória do regime jurídico unificado para o servidor público, extinguiu-se o regime jurídico único em todas as entidades da Federação que o adotaram.

II. Segundo a disciplina constitucional vigente, aquele que detenha exclusivamente a titularidade de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, submete-se ao regime geral de previdência social.

III. Consoante a sistemática constitucional em vigor, situam-se na categoria de servidores públicos os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, de empregos e funções públicas e os membros das corporações ou instituições militares.

• A.

  se apenas a afirmativa I for correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II for correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas forem corretas.

Segundo a disciplina da Constituição da República, são previsões igualmente aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e de empregos, EXCETO:

• A.

  vedação de acumulação remunerada.

• B.

  direito à estabilidade.

• C.

  estabelecimento de requisitos e restrições aos agentes públicos cuja posição possibilite o acesso a informações privilegiadas.

• D.

  acesso às posições mencionadas submetido à regra do concurso público.

A Constituição Federal prevê expressamente, como princípios da Administração Pública:

• A.

  legalidade, moralidade, supremacia do interesse público e publicidade.

• B.

  impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade.

• C.

  moralidade, publicidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

• D.

  legalidade, pessoalidade, moralidade e responsabilidade funcional.