Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Assinale a opção correta.

• A.

  A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.

• B.

  O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.

• C.

  As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.

• D.

  Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.

• E.

  Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, durante o dia, sem consentimento do morador e, durante a noite, sem mandado judicial.

• B.

  É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

• C.

  São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.

• D.

  As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

• E.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A "Escola Infantil Ensino Global" foi publicamente acusada pelos meios de comunicação de ter cometido infração penal grave por parte de seus proprietários. Entretanto, o fato revelou-se como abuso dos meios de imprensa falada e escrita, visto que foi cabalmente demonstrado serem as acusações totalmente inverídicas. Nesse caso, a ofendida

• A.

  não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.

• B.

  tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.

• C.

  tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

• D.

  não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.

• E.

  tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

A liberdade de associação sindical, constitucionalmente garantida, traz em seu regime a

• A.

  garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.

• B.

  necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.

• C.

  necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• D.

  facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

• E.

  necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.

No que se refere ao direito de reunião é INCORRETO afirmar, ser um dos seus elementos,

• A.

  a duração limitada.

• B.

  a forma de ação individual ou coletiva.

• C.

  o propósito determinado.

• D.

  a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.

• E.

  a finalidade lícita.

Carlos adquiriu um terreno em área urbana e nele construiu uma casa, do tipo popular, contendo cinco cômodos. Tendo em vista o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, é certo que esse direito

• A.

  é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa.

• B.

  sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal.

• C.

  relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário.

• D.

  não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda.

• E.

  aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios.

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

• A.

  por determinação judicial, hipótese em que a ordem pode ser cumprida inclusive durante a noite.

• B.

  para cumprimento de diligência investigatória urgente determinada por autoridade policial.

• C.

  para prestar socorro.

• D.

  para verificar a ocultação de foragido do sistema penitenciário, mediante ordem da autoridade militar.

• E.

  por requisição de agente do Ministério Público.

Entre as matérias elencadas como cláusulas pétreas pela Constituição Federal, inclui-se

• A.

  o sistema tributário

• B.

  a separação dos Poderes.

• C.

  a ordem econômica.

• D.

  o regime previdenciário.

• E.

  o sistema eleitoral proporcional.

Segundo a Constituição brasileira, a pequena propriedade rural, assim definida por lei, desde trabalhada pela família,

• a.

  é insuscetível de penhora, em qualquer caso.

• b.

  poderá ser objeto de penhora em todas as hipóteses em que pode ocorrer a aplicação do instituto.

• c.

  não será objeto de penhora, no caso de pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• d.

  só é suscetível de penhora nas hipóteses em que se resguarda o bem de família.

• e.

  só é suscetível de penhora para pagamento de pensão alimentícia.

A Constituição Federal assegura:

• A.

  A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

• B.

  A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;

• C.

  A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos;

• D.

  A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

• E.

  todas as alternativas estão corretas.