Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Conforme a Constituição Brasileira, o condenado não receberá que tipo de pena:

• A.

  Multa

• B.

  Prestação social alternativa

• C.

  Prisão perpétua

• D.

  Perda dos bens

• E.

  Suspensão ou interdição dos direitos

De acordo com a Constituição Federal, responda:

• A.

  A liberdade de associação é plena.

• B.

  A lei penal nunca retroagirá.

• C.

  A prática de racismo constitui um crime prescritível.

• D.

  É garantido o direito de propriedade.

• E.

  Os estrangeiros, salvo os naturalizados, não são iguais aos brasileiros perante a lei.

Relativamente às sanções criminais, a Constituição Federal

• A.

  veda o estabelecimento, em qualquer hipótese, da pena de morte.

• B.

  permite a imposição, por lei, da pena de trabalhos forçados.

• C.

  autoriza o juiz a, em casos extremos, aplicar a pena de banimento.

• D.

  tolera, em situações excepcionais, expressamente indicadas, a inflição de penas cruéis.

• E.

  veda o estabelecimento, em qualquer hipótese, de pena com caráter perpétuo.

A proibição genérica de acesso a concurso público, tão-somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional porque:

• A.

  fere o princípio da legalidade

• B.

  impede a livre manifestação do pensamento.

• C.

  revela tratamento diferenciado entre homens e mulheres

• D.

  viola o princípio da igualdade.

• E.

  é incompatível com a legislação ordinária

O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite

• A.

  a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.

• B.

  a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.

• C.

  alegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.

• D.

  o ensino religioso em escolas públicas.

• E.

  em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados pela Constituição Federal, considere:

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III

É certo que a propriedade particular

• A.

  poderá ser usada pela autoridade a seu prudente critério, desde que fundamentada a decisão

• B.

  não poderá ser utilizada pela autoridade competente em qualquer circunstância.

• C.

  poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

• D.

  poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

• E.

  poderá ser usada pela autoridade, sempre, mediante indenização.

NÃO haverá pena de

• A.

  NÃO haverá pena de

• B.

  caráter transitório.

• C.

  perda de bens.

• D.

  banimento.

• E. prestação social alternativa.

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", refere-se ao princípio da

• A.

  obrigatoriedade

• B. oportunidade
• C. privacidade
• D. legalidade
• E. razoabilidade

Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública

• B.

  Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

• C.

  A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

• D.

  O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei

• E.

  A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público