Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Os direitos individuais expressos na Constituição:

• A.

  Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

• B.

  Todos dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

• C.

  São os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas;

• D.

  Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituição permitir;

• E.

  Todas as alternativas estão erradas.

Assinale a opção correta

• A.

  Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.

• B.

  Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.

• C.

  Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.

• D.

  A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.

• E.

  O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública.

O disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal ("é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), expressa norma

• A.

  de eficácia plena.

• B.

  de eficácia limitada.

• C.

  de eficácia contida.

• D.

  ineficaz.

• E.

  programática.

No catálogo de direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, NÃO se encontra, expressamente, previsto(a)

• A.

  a defesa do consumidor.

• B.

  o direito de propriedade.

• C.

  o direito de herança.

• D.

  o direito autoral.

• E.

  o direito ao mínimo vital.

A atual Constituição assegura vários direitos objeto imediato é a liberdade. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I - direito de locomoção e de pensamento.

II - direito de reunião e de associação.

III - vedação à violação do ato jurídico perfeito.

IV - direito de profissão e de liberdade sindical.

Enquadra-se no texto do enunciado da questão:

• A.

  Apenas a alternativa III.

• B.

  As alternativas I, II e III.

• C.

  As alternativas I, II e IV.

• D.

  Apenas a alternativa IV.

O art. 5º, inciso XI enuncia que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A noção constitucional de casa, expressa no referido enunciado, é

• A.

  restrita, referindo-se apenas à moradia do indivíduo.

• B.

  restrita, referindo-se apenas ao local de trabalho do indivíduo.

• C.

  restrita, referindo-se apenas ao local onde o indivíduo descansa.

• D.

  ampla, referindo-se às áreas comuns (garagem, quintal, jardim).

• E.

  ampla, referindo-se à moradia do indivíduo e ao local onde este exerce alguma atividade profissional (como o escritório de um advogado ou um consultório médico, por exemplo).

Observe esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é

• A.

  verdadeira, porque pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• B.

  falsa, porque a pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• C.

  verdadeira, porque, não menciona o direito de propriedade.

• D.

  falsa, porque prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

• E.

  Verdadeira, porque não prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

A Constituição Federal assegura

• A.

  a liberdade de manifestação de pensamento, mas não o anonimato.

• B.

  o direito à legalidade, mas não o direito à igualdade entre homens e mulheres.

• C.

  a liberdade de crença, mas não a liberdade de consciência.

• D.

  o direito à intimidade, mas não o direito à honra.

• E.

  o direito à inviolabilidade de domicílio, mas não o direito ao sigilo de correspondência.

Dentre as penas permitidas pela Constituição Federal encontra-se a de

• A.

  extradição de brasileiros natos.

• B.

  caráter perpétuo.

• C.

  perda de bens.

• D.

  banimento.

• E.

  trabalhos forçados.

Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:

• A. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• B. as pessoas que trabalham em determinada categoria são obrigadas a se associarem na associação de classe a qual pertencem.
• C. a criação de associações precisa de autorização estatal.
• D. para que a população possa reunir-se pacificamente, em local aberto ao público, necessita de autorização estatal.