Questões de Direito Constitucional do ano 0000

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

• A.

  O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

• B.

  é parte legítima para propor Qualquer pessoa ação popular.

• C.

  Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

• D.

  São inadmissíveis o processo as provas obtidas por meios ilícitos.

• E.

  Não cabe indenização por erro judiciário.

É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, EXCETO:

• A.

  de caráter perpétuo.

• B.

  de restrição da liberdade.

• C.

  de trabalhos forçados.

• D.

  de banimento.

Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, EXCETO:

• A. Com o consentimento do morador.
• B. Com o consentimento do proprietário.
• C. Em flagrante delito ou desastre.
• D. Para prestar socorro.
• E. Por determinação judicial, durante o dia.

Assim dispõe a Constituição Federal: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

IV. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

V. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. I – II – III – IV.
• D. I – II – IV – V.
• E. III – V.

Segundo a sistemática constitucional, NÃO se trata de exceção ao princípio da separação de poderes a:

• A.

  possibilidade de adoção de medida provisória pelo Presidente da República.

• B.

  delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

• C.

  possibilidade de que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministro de Estado.

• D.

  possibilidade de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos poderes.

Considere as seguintes afirmativas:

I. Por seu caráter universal e por terem a função de proteger os cidadãos contra o uso abusivo do Poder estatal, os direitos fundamentais são considerados ilimitados.

II. Em perspectiva evolutiva, têm-se considerado modernamente como de 3ª geração os direitos fundamentais de solidariedade, englobando o direito ao meio ambiente equilibrado, à paz, ao desenvolvimento etc.

III. Como regra geral, as normas que prevêem os direitos e garantias fundamentais têm eficácia e aplicabilidade imediata.

Responda à questão de acordo com a seguinte chave de resposta:

• A. se apenas a afirmativa I for correta.
• B. se apenas a afirmativa III for correta.
• C. se apenas as afirmativas II e III forem corretas.
• D. se todas as afirmativas forem corretas.

O Oficial de Justiça vai cumprir o mandado de penhora, e o único bem encontrado do devedor é uma "pequena propriedade rural". Tal penhora:

• A.

  pode ser realizada, independentemente da natureza do débito cobrado.

• B.

  somente pode ser realizada para cobrança de dívidas de jogo.

• C.

  pode ser realizada em qualquer hipótese, pois o importante é a cobrança da dívida.

• D.

  não pode ser realizada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

• A.

  Não haverá prisão civil por dívida, salvo somente a hipótese do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal entende que a conseqüência imediata da ilicitude da prova é, em todos os casos, a nulidade do processo em que essa prova foi produzida.

• C.

  Salvo o caso da prisão em flagrante e as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, a prisão somente poderá decorrer de ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• D.

  Em nenhuma hipótese, a Constituição brasileira de 1988 admite as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Incluem-se no rol constitucional de direitos e garantias individuais a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, o direito de herança e a assistência judicial integral prestada pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos.

II. A penetração na casa do indivíduo sem seu consentimento em horário noturno poderá dar-se, sem determinação judicial, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, e , ainda, mediante ordem judicial, em outras circunstâncias, desde que com a devida fundamentação.

III. Os direitos de inviolabilidade da correspondência e de sigilo das comunicações podem, nos termos da Constituição Federal, sofrer restrições na vigência de estado de sítio.

• A.

  se apenas a afirmativa I for correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II for correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas forem corretas.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. A escusa de consciência relativamente à obrigação de prestar o serviço militar só poderá ser invocada em tempo de paz.

II. Na enunciação do direito fundamental de liberdade de ação, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, adota-se o termo "lei" como abrangente de qualquer norma elaborada pelo Poder Público.

III. Determina o princípio do juiz natural que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

• A.

  se apenas a afirmativa I for correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II for correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas forem corretas.