Questões de Direito Constitucional do ano 0000
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Quanto à extradição, assinale a opção verdadeira.
- A.
Nenhum brasileiro será extraditado.
- B.
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político.
- C.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- D.
Nenhum estrangeiro será extraditado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Quanto aos direitos políticos, assinale a opção FALSA.
- A.
É vedada a cassação de direitos políticos, porém permitida perda ou suspensão.
- B.
São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- C.
O militar alistável é elegível.
- D.
São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária.
Considere a seguinte situação hipotética: Maria é Prefeita do Município X e está sendo muito elogiada no exercício de seu primeiro mandato. Com a proximidade das eleições, aproveitando a popularidade de Maria que irá exercer seu mandato até o final − seu marido, Jerônimo, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República e seu filho, Hélio, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município X. Considerando apenas as informações fornecidas, é correto afirmar que Jerônimo
- A. e Hélio são elegíveis para os cargos que almejam.
- B. é elegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é inelegível para o cargo de Vereador no Município X.
- C. e Hélio são inelegíveis apenas para os cargos que almejam.
- D. é inelegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é elegível para o cargo de Vereador no Município X.
- E. e Hélio são inelegíveis para qualquer cargo eletivo, não podendo se candidatar ao cargo que almejam, tendo em vista o grau de parentesco com Maria.
José, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e chefe de determinado setor do Tribunal, está construindo uma bela casa de campo para desfrutar momentos de lazer com sua família. Assim, em um determinado final de semana, utilizou equipamento pertencente ao Tribunal na obra de sua casa, e, além disso, levou dois servidores, a ele subordinados, para auxiliar os demais pedreiros na obra. Em razão do ato ímprobo praticado, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa contra José, pleiteando, dentre outras sanções,
- A. pagamento de multa civil, de até duas vezes o valor da remuneração de José.
- B. suspensão dos direitos políticos, de 5 a 8 anos.
- C. suspensão dos direitos políticos, de 8 a 10 anos.
- D. proibição de contratar com o Poder Público por 15 anos.
- E. proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período máximo de 3 anos.
O Welfare State (Estado do Bem Estar), é definido como a proteção oferecida pelo governo na forma de padrões de renda mínima, alimentação, saúde, habitação e educação, assegurados a todos os cidadãos como um direito político. Esse tipo de modelo estatal seria a institucionalização dos direitos sociais. Diante desta caracterização é possível afirmar que o Welfare State
- A.
só se torna possível com a redução do Estado no âmbito das políticas públicas.
- B.
está intimamente ligado ao sistema capitalista.
- C.
é um modelo preconizado pelo sistema socialista.
- D.
é o Estado que convém à lógica neoliberal.
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A. A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
- B. A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
- C. A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
- D. A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.
São direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, no Brasil:
1) 13º salário, com base na remuneração integral.
2) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
3) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
4) remuneração do trabalho diurno, sempre igual ao do trabalho noturno.
5) gozo anual de férias remuneradas, caso não tiverem incorrido em alguma punição da empresa ou repartição pública.
Estão corretas apenas:
- A.
1 e 5
- B.
3 e 4
- C.
3 e 5
- D.
1, 2 e 3
- E.
1, 2, 3 e 4
Acerca dos direitos sociais, analise as afirmações que são feitas a seguir.
1) É garantido o pagamento de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
2) O salário é protegido na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
3) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
4) É garantido o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
5) É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao seguro-desemprego.
Estão corretas apenas:
- A. 1 e 2
- B. 1 e 5
- C. 3 e 5
- D. 2 e 4
- E. 3 e 4
Assinale a opção correta.
- A.
Por força de determinação constitucional, todos os cargos públicos da Administração Pública são de acesso exclusivo aos brasileiros.
- B.
O acesso a cargos e empregos públicos, ressalvados aqueles declarados em lei de livre nomeação e exoneração, somente é legítimo por meio de concurso público, estando proibida, pela Constituição, a contratação por tempo determinado.
- C.
O direito de greve do servidor público somente pode ser exercido nos termos de lei complementar ainda a ser editada.
- D.
É imprescritível a ação que vise ao ressarcimento de danos causados pelo servidor ao erário.
- E.
A atual Constituição, ao consagrar o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência, tornou inconstitucional o tabelamento de preços pelo Governo.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais, entre outros:
- A.
a educação, a saúde, a cidadania, a segurança, a liberdade;
- B.
a soberania, a cidadania, o trabalho, a segurança, a previdência social;
- C.
a pluralidade partidária, a cidadania, a segurança, a previdência social;
- D.
a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social.
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