Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Todas as deliberações do Congresso Nacional estão sujeitas a veto do Presidente da República.

• B.

  Dá-se o chamado veto tácito quando o Presidente da República permanece inerte durante o prazo de que dispõe para vetar ou sancionar o projeto de lei.

• C.

  Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal Federal sancionar projetos de lei do interesse da magistratura federal.

• D.

  O Presidente da República pode vetar um parágrafo de um artigo de um projeto de lei, sem vetar todo o artigo.

• E.

  O Congresso Nacional pode rejeitar o veto do Presidente da República a um projeto de lei, desde que assim o delibere até o final da sessão legislativa em que o veto ocorreu.

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

• A.

  O Procurador-Geral da República pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei estadual.

• B.

  O Presidente da República não pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  O Governador de Estado pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, mas não pode ajuizar a mesma ação se ela tiver por objeto uma lei federal.

• D.

  Uma associação de classe que reúna os Auditores Fiscais da Receita Federal de todo o Brasil pode ajuizar a ação declaratória de constitucionalidade que tenha por objeto lei federal de interesse da classe que representa.

• E.

  Qualquer partido político pode ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual ou federal.

A respeito do Presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Responde a processo criminal, qualquer que seja o crime que lhe seja imputado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime cometido, uma vez obtida licença da Câmara dos Deputados.

• C.

  Na vigência do seu mandato, somente pode ser processado por crime de responsabilidade.

• D.

  Na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• E.

  Não pode ser processado criminalmente, enquanto estiver no exercício do seu mandato, uma vez que representa a soberania brasileira no cenário internacional.

A respeito de uma lei da iniciativa privativa do Presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o projeto poderá ser apresentado por qualquer comissão do Congresso Nacional.

• B.

  Se o Presidente da República estiver obrigado a apresentar o projeto de lei da sua iniciativa exclusiva, e não o fizer tempestivamente, o Supremo Tribunal Federal poderá legislar sobre o assunto, se provocado por meio de mandado de injunção.

• C.

  Projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não pode sofrer emenda no âmbito do Congresso Nacional.

• D.

  É inconstitucional o projeto de lei apresentado por membros do Congresso Nacional sobre matéria que o constituinte diz pertencer ao âmbito da iniciativa privativa do Presidente da República.

• E.

  O Presidente da República tem iniciativa privativa de leis que versem matéria relacionada com tributos.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Tércio é Presidente da República.

II. Carmem é Advogada-Geral da União.

III. Wagner é Procurador-Geral da República.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente a Tércio, mediante

• A. decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição a Wagner, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.
• B. portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
• C. decreto, prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar essa atribuição a Carmem, apenas, que observará os limites traçados nas respectivas delegações.
• D. portaria, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, não podendo delegar essa atribuição nem a Carmem nem a Wagner.
• E. decreto, dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, podendo delegar essa atribuição tanto a Carmem quanto a Wagner, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

No tocante às responsabilidades do Presidente da República, considere:

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

II. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

III. Se o Presidente da República estiver afastado de suas funções e decorrer o prazo de cento e vinte dias, sem que esteja concluído o competente processo, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito.

IV. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, logo após a instauração do processo pelo Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III
• C. I, II e IV.
• D. IV.
• E. I e II.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), no sentido de facilitar sua determinação de reduzir o número de funções ou responsabilidade do Estado, adotou a estratégia de dividi-lo em quatro setores. São eles:

• A.

  Núcleo de publicização; Setor de Atividade Exclusivas; Setor Produtivo e Setor Comunitário.

• B.

  Núcleo Central dos Ministérios; Setor das Secretárias Estaduais e Municipais; Setor do Judiciário e da Diplomacia e Setor das Forças Armadas.

• C.

  Núcleo Estratégico; Setor de Atividades Exclusivas; Setor de Serviços Não-Exclusivos; Setor de Produção de Bens de Serviços para o Mercado.

• D.

  Núcleo Burocrático; Setor Jurídico; Setor de Atividades Legislativas e Setor de Assuntos Diplomáticos.

A composição numérica do Poder Legislativo estadual

• a.

  é matéria da competência exclusiva do Poder Constituinte Estadual e fixada na Constituição do Estado.

• b.

  depende de lei complementar federal.

• c.

  é determinada por norma da Constituição brasileira, insuscetível de alteração pelo Poder Constituinte estadual.

• d.

  depende de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.

• e.

  não é matéria constitucional.

O Poder Legislativo nos estados brasileiros, integrado pelos parlamentares responsáveis pela elaboração das leis estaduais, é exercido:

• A. pelas Câmaras de Vereadores;
• B. pelo Congresso Nacional;
• C. pelas Assembléias Legislativas;
• D. pelo Senado;
• E. pelos Conselhos Municipais.

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, determinou que o limite máximo de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos membros dos poderes estaduais passará a ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o referido limite remuneratório, todavia, aos magistrados e deputados estaduais, para os quais se previu como teto, respectivamente, o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o valor equivalente a setenta e cinco por cento daquele estabelecido para os Deputados Federais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a referida lei estadual é

• A. formalmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria, apenas lei de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas a lei é materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
• B. formalmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria, apenas lei de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas a lei é materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
• C. formal e materialmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, apenas poderia ser equivalente ao valor do subsídio pago aos Deputados estaduais.
• D. formalmente inconstitucional, uma vez que apenas emenda à Constituição do Estado poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, mas materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que os limites se adequam às normas constitucionais.
• E. formal e materialmente inconstitucional, uma vez que, em razão do princípio da simetria e das normas que regem a elaboração das leis orçamentárias, apenas lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderia estabelecer o limite máximo remuneratório, que, ademais, não poderia ser o valor correspondente a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.