Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A aprovação do orçamento ocorre após os seguintes atos em ordem:

• A.

  Decretação pelo Poder Executivo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder;

• B.

  Sanção pelo Chefe do Legislativo, Decretação pelo Poder Judiciário e Promulgação pelo Chefe do Executivo;

• C.

  Decretação pelo Poder Legislativo, Promulgação pelo Chefe do Executivo e Sanção pelo Judiciário;

• D.

  Decretação pelo Poder Legislativo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder.

No Artigo 165 da Constituição, o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e as Diretrizes Orçamentárias são iniciativas do executivo em relação ao orçamento público. A afirmativa está baseada?

• A.

  Na Constituição de 1.966;

• B.

  Na Constituição de 1.937;

• C.

  Na Constituição de 1.967;

• D.

  Na constituição de 1.988.

A exigência anual em que o executivo deve encaminhar ao legislativo projeto de lei das diretrizes orçamentárias se encontra em qual artigo da constituição de 1.988?

• A.

  Artigo 164;

• B.

  Artigo 165;

• C.

  Artigo 166;

• D.

  Artigo 163.

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:

• A. Exclusividade.
• B. Unidade.
• C. Universalidade.
• D. Orçamento Bruto.
• E. Não afetação de receitas.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo

• A.

  Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• B.

  Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.

• D.

  Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

• E.

  Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Excepcionalmente, para atender a medida de superior interesse público, a lei orçamentária pode conceder créditos ilimitados para fins que especificar.

• B.

  A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• C.

  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser livremente utilizados pelo Poder Executivo.

• D.

  A lei orçamentária votada pelo Congresso Nacional é livre para vincular percentual da receita de quaisquer impostos para o desempenho de qualquer das atividades compreendidas no âmbito da competência material da União.

• E.

  Créditos especiais, mesmo que abertos no último mês do ano, têm vigência exclusiva no exercício financeiro em que foram autorizados, não podendo o eventual saldo ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Sobre as normas constitucionais relativas ao orçamento, é correto dizer:

• A.

  Por força do princípio da unidade orçamentária, como acolhido pela Constituição Federal, é possível, independentemente de autorização legislativa específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de fundo ou fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• B.

  Por força do princípio da unidade orçamentária, também as despesas de pessoal das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto devem estar previstas na lei orçamentária anual.

• C.

  É permitida a vinculação de receitas de impostos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para o pagamento de débitos para com a União.

• D.

  Visando garantir o equilíbrio orçamentário e tendo em vista o princípio da unidade orçamentária, a lei orçamentária anual pode autorizar a utilização de recursos advindos de contribuições sociais dos trabalhadores para despesas de investimentos a cargo do Poder Executivo da União.

• E.

  Visando garantir o equilíbrio orçamentário, a lei orçamentária anual pode revogar normas pertinentes a vantagens funcionais de servidores públicos que venham a ingressar no serviço público durante a sua vigência.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.

• B.

  A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.

• C.

  As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

• D.

  Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

• E.

  É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União

As receitas públicas, do ponto de vista orçamentário, podem ser classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Assinale a opção correspondente a receitas extraorçamentárias.

• A. valores registrados em depósitos administrativos e judiciais
• B. receitas patrimoniais e agropecuárias
• C. receitas auferidas pela União em decorrência de atividade empresarial
• D. receitas tributárias e de contribuições
• E. impostos sobre patrimônio e renda

As despesas orçamentárias são organizadas e classificadas conforme a natureza econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. Quanto à natureza econômica da despesa, assinale a opção correta.

• A. As despesas de capital destinam-se à manutenção de serviços e obras de engenharia.
• B. As despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica, podem ser classificadas como despesa corrente e de capital.
• C. As despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua natureza em despesas correntes.
• D. As despesas correntes são destinadas à classificação de amortização de dívidas.
• E. Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.