Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Nos últimos anos, a imprensa vem noticiando fatos que envolvem a demarcação de terras indígenas e quilombolas, como, por exemplo, os conflitos entre arrozeiros na região da Raposa Serra do Sol e a recente polêmica da Marinha brasileira, que não reconhece a existência de remanescentes de quilombos na ilha da Marambaia, no litoral sul do Rio de Janeiro. É importante lembrar que a Constituição Brasileira de 1988 estabelece direitos sobre terras tradicionalmente ocupadas por índios e por remanescentes de comunidades de quilombos.

Sobre tais direitos é correto afirmar que

• A. as comunidades remanescentes de quilombos podem permanecer na terra de seus antepassados, que passa a ser considerada propriedade da União.
• B. a Constituição confere aos índios a propriedade das terras que tradicionalmente ocupam.
• C. aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, e, aos índios, o usufruto de terras da União.
• D. a legislação confere aos índios e aos remanescentes de quilombos o direito exclusivo de governar em suas terras.
• E. aos índios e aos remanescentes quilombolas é assegurada a propriedade da terra, além de terem o usufruto dos recursos naturais.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Leia a afirmativa a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ________ Municipal na forma da lei.

Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

• A. Executivo / Legislativo.
• B. Legislativo / Executivo.
• C. Judiciário / Legislativo.
• D. Executivo / Judiciário.
• E. Legislativo / Judiciário.

Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos.

• B.

  Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades.

• C.

  Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele.

• D.

  O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal.

• E.

  A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo ___________, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo ___________, na forma da lei.

Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.

• A. Municipal / Municipal.
• B. Estadual / Municipal.
• C. Federal / Estadual.
• D. Municipal e Estadual / Estadual.
• E. Municipal, Estadual e Federal / Federal.

Os programas de orçamento participativo no Brasil, no âmbito sub-nacional, são reconhecidos em fóruns internacionais e sua presença nos programas governamentais caracterizam inovações significativas no interior da gestão pública. Sob os instrumentos do planejamento orçamentário, pode-se dizer, corretamente que

• A.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no Direito Financeiro brasileiro somente na Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• B.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já existia no Direito Financeiro antes da Constituição Federal de 1988.

• C.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi, de fato, introduzida na Constituição Federal de 1988, mas não se constituiu, a partir daí, elo de vinculação entre o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

• D.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará qualquer ação governamental (execução orçamentária) independentemente de seus programas estarem inseridos no Plano Plurianual (PPA).

O art. 165, § 8°, da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, expressa

• A.

  o princípio da anualidade.

• B.

  o princípio da universalidade

• C.

  o princípio da exclusividade.

• D.

  o princípio da unidade.

• E.

  o princípio da proibição do estorno de verbas.

Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que

• A.

  o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Legislativo

• B.

  o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

• C.

  o projeto de lei respectivo é da iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo

• D.

  pode ser aprovado por decreto, em caso de inércia do Poder Legislativo.

• E.

  é dispensável, em caso de calamidade pública

Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.

I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

 II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.

III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

O sistema de planejamento integrado consubstancia-se em instrumentos previstos no art. 165 da Constituição Federal. O instrumento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais é:

• A.

  o plano plurianual

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias

• C.

  a lei de orçamentos anuais

• D.

  o orçamento de seguridade social

• E.

  o orçamento fiscal