Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

• A. A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.
• C. O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.
• D. O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.
• E. A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

Em relação à iniciativa e aos prazos de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO na esfera federal, a iniciativa é

• A. do Poder Executivo e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.
• B. do Poder Legislativo e deve ser aprovado até o dia 15 de abril de cada ano.
• C. compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e deve ser votado até o dia 31 de agosto de cada ano.
• D. do Poder Executivo e deve ser aprovado até o dia 30 de novembro de cada ano.
• E. do Poder Legislativo e deve ser devolvido para sanção até o dia 31 de agosto de cada ano.

Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto

• A. é constitucional, contanto que o desporto educacional também seja contemplado com uma parcela, mesmo que minoritária, dos recursos.
• B. é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.
• C. é constitucional, pois, não havendo tratamento explícito da questão pela Constituição da República, o poder público tem discricionariedade para definir a destinação da verba.
• D. é inconstitucional, pois a Constituição da República prevê que a destinação de recursos públicos para o desporto contemplará exclusivamente o desporto educacional.

Com base nas normas da Constituição Federal aplicáveis à Educação, é INCORRETO afirmar que as universidades:

• A.

  têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

• B.

  estão impedidas de admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

• C.

  estão sujeitas à observância do princípio de indissociabilidade entre ensi-no, pesquisa e extensão.

• D.

  devem ministrar o ensino com base em princípios constitucionais, um dos quais é o da garantia de padrão de qualidade.

Há consenso, nos dias de hoje, de que uma educação eficiente é condição essencial para o desenvolvimento de toda e qualquer sociedade. No que se refere ao Brasil, é correto afirmar que:

• A.

  a expansão da educação superior ocorre, sobretudo, pela ampliação das vagas e do número de instituições públicas, especialmente entre as federais.

• B.

  o ensino fundamental, que integra a educação básica, caminha para a universalização do acesso às crianças em idade escolar

• C.

  a Constituição brasileira determina a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica.

• D.

  os resultados das últimas avaliações nacionais e internacionais, a que se submeteram os estudantes brasileiros de educação básica, demonstram desempenho mais que satisfatório da maioria.

• E.

  o exames vestibulares, que traumatizaram gerações de brasileiros, foram extintos pela atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A constituição federal de 1.988 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão 25% da receita resultante de impostos, proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual artigo da constituição mostra esta definição?

• A.

  Artigo 210;

• B.

  Artigo 212;

• C.

  Artigo 222;

• D.

  NDA

A constituição federal de 1.988 em seu artigo 212 define que os estados, municípios e distrito federal aplicarão da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos que:

• A.

  20% da receita;

• B.

  25% da receita;

• C.

  60% da receita;

• D.

  70% da receita.

Constituição Federal, Art.206; fazem parte desse artigo os seguintes princípios:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

2. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

3. Ensino fundamental e superior, obrigatório e gratuito.

Estão corretas:

• A.

  Apenas 1

• B.

  Apenas 3

• C.

  1 e 2

• D.

  Todas corretas

• E.

  1 e 3

Sobre a proteção de bens de valor histórico e artístico, é CORRETO afirmar:

• A. O tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação;
• B. O tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.
• C. O reparo de bens tombados dependerá apenas de notificação à autoridade competente.
• D. O tombamento só dá causa à obrigação de conservação da coisa pelo proprietário quando se dê em caráter definitivo, após sua inscrição em livro próprio.
• E. A proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.

Podem ser propostas emendas à Constituição por, no mínimo,

• A.

  metade dos membros do Senado Federal.

• B.

  metade dos membros do Congresso Nacional.

• C.

  um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

• D.

  três quartos dos membros da Câmara dos Deputados.

• E.

  três quartos dos membros do Senado Federal.